Apelação Cível 0039283-57.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

IRIS DA CRUZ

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(148)

IRIS DA CRUZ

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IRIS DA CRUZ em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:08

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de IRIS DA CRUZ em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:08

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 00:46

Juntada de volume

10/01/2021, 00:46

Juntada de volume

10/01/2021, 00:45

Juntada de volume

10/01/2021, 00:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 10:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 1002 - STF (1140005)

20/02/2020, 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

12/02/2020, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/02/2020, 11:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

05/12/2019, 15:37

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/11/2019, 08:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019, 10:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/08/2019, 17:16

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

28/08/2019, 15:39

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

25/06/2019, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/06/2019, 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/06/2019, 14:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

17/06/2019, 14:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

13/05/2019, 16:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA

25/04/2019, 14:07

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 15/04/2019

16/04/2019, 08:44

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

12/04/2019, 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

05/04/2019, 10:06

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

02/04/2019, 10:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4691553 CONTRA-RAZOES

21/03/2019, 13:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4691552 CONTRA-RAZOES

21/03/2019, 13:04

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/03/2019, 10:54

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

07/03/2019, 09:25

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/03/2019, 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679171 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

27/02/2019, 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679170 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

27/02/2019, 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

26/02/2019, 19:59

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

20/02/2019, 09:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

01/02/2019, 09:55

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

30/01/2019, 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/01/2019, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

08/01/2019, 13:48

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/01/2019, 13:47

BAIXA À ORIGEM - 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

29/10/2018, 12:02

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/10/2018, 11:47

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

08/10/2018, 07:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

27/09/2018, 18:35

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA

28/08/2018, 15:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/08/2018.

28/08/2018, 14:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/08/2018, 09:11

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2018. Nº de folhas do processo: 351

21/08/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

17/08/2018, 17:20

PROCESSO REMETIDO - C/ACÓRDÃO

17/08/2018, 14:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 31/07/2018)

01/08/2018, 13:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2018

30/07/2018, 16:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/06/2018, 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

08/06/2018, 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

07/06/2018, 18:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/05/2018, 10:20

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

08/05/2018, 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460976 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

26/04/2018, 18:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

18/04/2018, 15:14

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

16/04/2018, 18:45

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

11/04/2018, 09:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

10/04/2018, 14:08

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR - CARGA

03/04/2018, 16:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

03/04/2018, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/03/2018, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA (EXPEDIENTES DIVERSOS - JF OSMANE DOS SANTOS)

23/03/2018, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

22/03/2018, 17:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/01/2018, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

17/01/2018, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

15/01/2018, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4368298 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/01/2018, 13:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/01/2018, 12:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DPU)

22/11/2017, 10:34

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

20/11/2017, 08:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/11/2017, 13:02

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

24/10/2017, 13:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

18/10/2017, 14:31

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/10/2017, 10:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/08/2017, 09:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/08/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/08/2017.

15/08/2017, 16:14

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2017. Nº de folhas do processo: 325

14/08/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA PUBLICAR ACORDÃO

10/08/2017, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

10/08/2017, 17:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

02/08/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 17/07/2017

18/07/2017, 08:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/07/2017, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

17/07/2017, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

17/07/2017, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/07/2017, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/07/2017, 16:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2017

14/07/2017, 14:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/01/2017, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

20/01/2017, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/01/2017, 19:48

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

19/01/2017, 18:00