Procedimento Comum Cível 0001550-82.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2012

Valor da Causa

R$ 238.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CASTRO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CASTRO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTE CARMELO DE MG.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE MONTE CARMELO DE MG.

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:55

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1° REGIÃO

07/03/2014, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

06/03/2014, 17:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/02/2014, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 11:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SRª. MARGARIDA FUNC. DA DPU UBERLANDIA/MG.

21/02/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/01/2014, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/01/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/01/2014, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 11:17

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR HUGO E OU CRISTIANO.

13/12/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2013, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2013, 16:42

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:55

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1° REGIÃO

07/03/2014, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

Documentos

Nenhum documento disponível

06/03/2014, 17:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/02/2014, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 11:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SRª. MARGARIDA FUNC. DA DPU UBERLANDIA/MG.

21/02/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/01/2014, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/01/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/01/2014, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 11:17

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR HUGO E OU CRISTIANO.

13/12/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2013, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2013, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2013, 16:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que não houve apresentação de recurso pelo autor e Município de Monte Carmelo em relação à sentença proferida

28/11/2013, 18:40

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

10/10/2013, 18:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/10/2013, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2013, 11:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/09/2013, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU HUGO.

09/08/2013, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2013, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

15/05/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/04/2013, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/04/2013, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/04/2013, 13:37

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

15/04/2013, 13:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/04/2013, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/04/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/04/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2013, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2013, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

26/03/2013, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2013, 16:51

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

20/03/2013, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/03/2013, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/03/2013, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/02/2013, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/02/2013, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/02/2013, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/02/2013, 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/02/2013, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU HUGO.

08/02/2013, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG NÃO DESEJA PRODUZIR MAIS PROVAS

21/01/2013, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/12/2012, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/12/2012, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/12/2012, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/12/2012, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 12:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/11/2012, 10:01

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

27/11/2012, 14:36

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

27/11/2012, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2012, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2012, 14:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

11/09/2012, 13:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/08/2012, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2012, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/08/2012, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUIDA EM MTE CARMELO

21/06/2012, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/06/2012, 15:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/06/2012, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2012, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE OFÍCIO

25/05/2012, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CADASTRAMENTO DE PROCURADORES

15/05/2012, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 12:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS ENTREGUES AO DEFENSOR PÚBLICO DR. LUCIANO SILVA.

11/05/2012, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 13:20

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR ROBINSON DA AGU/UDI.

04/05/2012, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2012, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2012, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2012, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2012, 17:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/04/2012, 15:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

20/03/2012, 12:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/03/2012, 16:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/03/2012, 16:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/03/2012, 15:02

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELA UNIÃO

01/03/2012, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/02/2012, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2012, 18:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 117

16/02/2012, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2012, 18:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2012, 16:57

CITACAO: ORDENADA

16/02/2012, 16:57

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

16/02/2012, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

16/02/2012, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2012, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A DPU FAZ JUNTADA DE DOCUMENTO

16/02/2012, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

15/02/2012, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2012, 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2012, 19:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2012, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Do distribuidor.

14/02/2012, 18:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2012, 18:14