Execução Fiscal 0001003-60.2013.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2013

Valor da Causa

R$ 86.557,38

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UILIO CAETANO DA SILVA

CPF

Reu

EUDERO CAETANO DA SILVA

CPF

Reu

GERALDO CAETANO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:36

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/02/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 08:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:03

Juntada de manifestação

27/12/2021, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:51

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 15:23

Conclusos para despacho

16/04/2021, 06:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 11:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de GERALDO CAETANO DA SILVA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de EUDERO CAETANO DA SILVA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:36

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/02/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 08:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 08:47

Despacho

•16/04/2021, 15:23

12/02/2022, 02:03

Juntada de manifestação

27/12/2021, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:51

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 15:23

Conclusos para despacho

16/04/2021, 06:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 11:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de GERALDO CAETANO DA SILVA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de EUDERO CAETANO DA SILVA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de UILIO CAETANO DA SILVA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:18

Juntada de manifestação

26/03/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 16:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 16:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 08:31

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2021, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:54

Conclusos para despacho

04/03/2021, 07:45

Juntada de manifestação

25/02/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:46

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 14:41

Juntada de volume

11/02/2021, 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 17:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 13/10/2015

13/10/2015, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 04/09/2015

17/09/2014, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 11:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/09/2014, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 04/09/2015

04/09/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2014, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0005532

03/09/2014, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 10:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

31/07/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2014, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 21/07/2014

31/07/2014, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2014, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0004214

18/07/2014, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2014, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2014, 10:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

27/06/2014, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2014, 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/06/2014, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado no EDJF1 de 12/05/2014

12/05/2014, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/05/2014, 17:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/05/2014, 17:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/04/2014, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2014, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

06/03/2014, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2014, 18:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS Nº 131 E 132/14

06/03/2014, 17:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2014, 13:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REF. AOS MANDADOS 131 E 132/2014.

05/02/2014, 15:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2014, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.08382

27/01/2014, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2013, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 13:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/11/2013, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2013, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2013, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.07559

12/11/2013, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2013, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 10:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/10/2013, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 08:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2013, 08:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 10:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2013, 10:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MANDADO Nº 1184/2013

04/10/2013, 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. ao mandado n. 1183/2013

17/09/2013, 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) CEMAN DA SUB. JUD. DE PARACATU/MG - Ref. ao mandado nº 1184/2013

09/09/2013, 18:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. aos mandados ns. 1182 e 1183/2013

09/09/2013, 18:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. aos mandados ns. 1182 a 1184/2013

09/09/2013, 18:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2013, 08:41

CITACAO: ORDENADA

14/08/2013, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/07/2013, 14:08

INICIAL AUTUADA

30/07/2013, 14:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/07/2013, 11:38

Despacho

•04/03/2021, 14:54