Execução Fiscal 0001242-06.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2007

Valor da Causa

R$ 31.022,66

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BESSA E LIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILTON FERREIRA BESSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 16:08

Juntada de Certidão

06/10/2021, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 20:18

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/09/2021, 12:26

Juntada de Certidão

03/09/2021, 15:44

Juntada de Certidão

29/07/2021, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 17:34

Juntada de Cálculos judiciais

16/07/2021, 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

16/07/2021, 13:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

02/07/2021, 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2021, 12:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 12:43

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 16:08

Juntada de Certidão

06/10/2021, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 20:18

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:26

Documentos

Despacho

•05/10/2021, 20:18

Ato ordinatório

•20/07/2021, 17:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/09/2021, 12:26

Juntada de Certidão

03/09/2021, 15:44

Juntada de Certidão

29/07/2021, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 17:34

Juntada de Cálculos judiciais

16/07/2021, 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

16/07/2021, 13:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

02/07/2021, 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2021, 12:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/07/2021, 12:43

Juntada de manifestação

05/05/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2021, 13:50

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 16:24

Juntada de manifestação

18/01/2021, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001242-06.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BESSA E LIRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON FERREIRA BESSA BESSA E LIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001242-06.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BESSA E LIRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON FERREIRA BESSA BESSA E LIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001242-06.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BESSA E LIRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON FERREIRA BESSA BESSA E LIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001242-06.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BESSA E LIRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON FERREIRA BESSA BESSA E LIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:45

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 17:20

Juntada de volume

10/01/2021, 17:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/01/2021, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/04/2012, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. 2. Intime-se.

16/04/2012, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200304

16/02/2012, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2012, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ELIONE

12/01/2012, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2011, 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 12 MESES

10/03/2011, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2010, 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2010, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2010, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO INFORMADO PELA EXEQUENTE À FOLHA 44. 2. DECORRIDO O PRAZO , MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 3. INTIME-SE.

30/11/2010, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2010, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 203752

30/09/2010, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2010, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2010, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2010, 10:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/12/2008, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2008, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2008, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2008, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...

15/10/2008, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2008, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2008, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2008, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2008, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/12/2007, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2007, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2007, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2007, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...

01/10/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2007, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202854

28/09/2007, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2007, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2007, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 10:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2007, 10:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2007, 10:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2007, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2007, 10:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/07/2007, 10:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/07/2007, 10:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/06/2007, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA...

04/06/2007, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2007, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2007, 17:04

Sentença Tipo B

•30/04/2021, 13:50