Apelação / Remessa Necessária 0002028-30.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

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Ensino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO FEDERAL BAIANO - IF-BAIANO

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO

CNPJ

Autor

INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

INSTITUTO FEDERAL BAIANO - IF-BAIANO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SOUZA BRITTO

Representa: Autor

Partes do Processo(146)

INSTITUTO FEDERAL BAIANO - IF-BAIANO

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO

CNPJ

Autor

INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

INSTITUTO FEDERAL BAIANO - IF-BAIANO

Terceiro

DIRETOR DO IF BAIANO - CAMPUS GUANAMBI

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GUANAMBI - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2022, 11:46

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:46

Recebidos os autos

09/05/2022, 10:13

Juntada de certidão

09/05/2022, 10:12

Juntada de certidão

09/05/2022, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2021, 10:31

Juntada de Informação

11/11/2021, 10:31

Juntada de Certidão

11/11/2021, 10:31

Juntada de certidão

23/09/2021, 10:08

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 16:48

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 16:48

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 11:42

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

19/07/2021, 16:03

Todas as movimentações(130)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2022, 11:46

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:46

Recebidos os autos

09/05/2022, 10:13

Juntada de certidão

09/05/2022, 10:12

Juntada de certidão

09/05/2022, 10:08

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/07/2021, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2021, 10:31

Juntada de Informação

11/11/2021, 10:31

Juntada de Certidão

11/11/2021, 10:31

Juntada de certidão

23/09/2021, 10:08

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 16:48

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 16:48

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 11:42

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

19/07/2021, 16:03

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 15:42

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 18:58

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 16:52

Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL BAIANO - IF-BAIANO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:04

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:12

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 19:55

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 19:55

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 19:55

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 19:50

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 19:50

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 19:48

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 19:47

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 19:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/11/2020, 08:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/10/2020, 16:35

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/10/2020, 14:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/08/2017, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/08/2017, 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/08/2017, 10:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/08/2017, 10:22

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/07/2017, 09:58

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

07/07/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017, 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017, 10:19

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17/03/2015, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/03/2015, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/03/2015, 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3576453 PETIÇÃO

05/03/2015, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2015, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2015, 14:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/02/2015, 14:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

27/02/2015, 11:55

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

24/02/2015, 09:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3556026 PETIÇÃO

23/02/2015, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/02/2015, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/02/2015, 17:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/09/2014, 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/09/2014, 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/09/2014, 17:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

13/06/2014, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/05/2014, 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/05/2014, 18:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/05/2014, 18:05

JUNTADA DE PEÇAS - EXTRAÍDAS DO AG. N. 2007.01.00.000594-1 (RESOL. 18/2012 C/C 10/2013)

29/05/2014, 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377137 CONTRA-RAZOES

26/05/2014, 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377136 CONTRA-RAZOES

26/05/2014, 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377135 CONTRA-RAZOES

26/05/2014, 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377116 CONTRA-RAZOES

26/05/2014, 16:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

26/05/2014, 09:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

20/05/2014, 08:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3366577 RECURSO EXTRAORDINARIO

16/05/2014, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3366578 RECURSO ESPECIAL

16/05/2014, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

16/05/2014, 11:49

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

11/04/2014, 09:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341002 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

04/04/2014, 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341003 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

04/04/2014, 15:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

04/04/2014, 13:31

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

12/03/2014, 10:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12-02-2014

24/02/2014, 14:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/02/2014, 09:11

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2014 -

17/02/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/02/2014, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/02/2014, 14:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União e do Instituto Federal Baiano - IF - BAIANO

12/02/2014, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/02/2014, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

03/02/2014, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

03/02/2014, 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3290964 PARECER (DO MPF)

30/01/2014, 15:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

30/01/2014, 11:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

24/01/2014, 09:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3281139 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/01/2014, 11:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

20/01/2014, 13:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - INSTITUTO FEDERAL BAIANO

16/01/2014, 16:56

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/01/2014, 09:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3275773 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

09/01/2014, 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

08/01/2014, 13:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/01/2014, 16:43

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

11/12/2013, 09:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2013.

25/11/2013, 17:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/11/2013, 09:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2013 -

21/11/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/11/2013, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

18/11/2013, 16:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

13/11/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (PAUTA DO DIA 13/11/2013)

04/11/2013, 16:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2013

29/10/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/09/2013, 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

30/09/2013, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

27/09/2013, 12:58

JUNTADA DE PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 20070100000594-1 (POR LINHA)

26/09/2013, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/09/2013, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/09/2013, 14:37

PROCESSO REQUISITADO - PARA CUMPRIR A RESOLUÇÃO 18

19/09/2013, 15:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/11/2012, 08:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

08/11/2012, 08:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

07/11/2012, 13:53

JUNTADA DE PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 200701000005609

06/11/2012, 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2979241 PARECER (DO MPF)

05/11/2012, 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/10/2012, 11:31

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

16/10/2012, 09:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

15/10/2012, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

15/10/2012, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

11/10/2012, 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

11/10/2012, 16:34

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

09/10/2012, 18:19