Seqüestro 1001533-98.2018.4.01.4100 - TRF1

Seqüestro 1001533-98.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001533-98.2018.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª VARA FEDERAL - CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:RIO SOLIMOES NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO WANDERLEY DOS SANTOS - RO1461, TELSON MONTEIRO DE SOUZA - RO1051, JULIO CLEY MONTEIRO RESENDE - RO1349, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827, CLEMILSON BENARROQUE GARCIA - RO6420, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR - RO2390, ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM1579, ALDENIZE MAGALHAES AUFIERO - AM1874, DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA - AM6945, MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO - AM8787, LEO ANTONIO FACHIN - RO4739, ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE - RO5177 e BRUNO VALVERDE CHAHAIRA - PR52860 DESPACHO 01 - Em 28/10/2020, a 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho solicitou a disponibilização de bens titularizados pelas empresas FLECHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, VIA VERDE TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME e PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP, em benefício do processo centralizador nº 0000661-34.2018.5.14.0001, para mandado de avaliação e penhora até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - ID 375331396. Posteriormente, o juízo da 1ª Vara Trabalhista de Porto Velho proferiu decisão requerendo a disponibilização de valores pecuniários até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) - ID 442806393; 02 - Na data de 13/11/2020, a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho requereu a penhora no rosto dos autos, para disponibilização do valor de R$ 20.164,22 (vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) em face da executada FLECHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ID 441027911), constante nos autos nº 0000650-65.2019.5.14.0002; 03 - No dia 04/12/2020, a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou a penhora no rosto dos presentes autos, para disponibilização de crédito nas contas da empresa FLECHA, até o limite de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), executados nos autos nº 0000637-48.2019.5.14.0008 (ID 393660404); 04 - Em 11/12/2020, a 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho encaminhou decisão que determinou penhora no rosto dos autos, solicitando a disponibilização de valor no limite de R$ 20.670,00 (vinte mil, seiscentos e setenta reais) nas contas da empresa FLECHA, em razão de execução trabalhista no bojo dos autos nº 0000766-59.2019.5.14.0006. Solicitou, ainda, a transferência para a conta judicial no Banco do Brasil, agência 2757-X, à disposição da 6ª Vara do Trabalho (ID 405422846); 05 - Por fim, em 09/02/2021, o Juízo Auxiliar de Execução encaminhou despacho que solicitou penhora no rosto dos autos, em face das empresas VIA VERDE, FLECHA TRANSPORTES e PORTO MADEIRA, até o limite de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para quitação de débitos trabalhistas nos autos nº 0000341-35.2019.5.14.0005 (ID 440811448). É o relatório. Inicialmente, registro que, em 18/12/2020, deferi o requerimento apresentado pelo Ministério Público Federal, em que pleiteou o arquivamento do IPL nº 0393/2015 - Operação "Ciranda" e o levantamento das medidas cautelares patrimoniais dos investigados, conforme decisão acostada no ID 412510360. No mesmo provimento, determinei o encaminhamento da decisão à 1ª Vara do Trabalho, para ciência acerca da retirada das indisponibilidades quanto aos 49 (quarenta e nove) veículos pertencentes à empresa FLECHA no sistema RenaJud, tendo em vista que aquele juízo foi o primeiro a solicitar que os bens constritos fossem colocados à disposição para execução de débitos trabalhistas, cujo valor corrigido alcançou o montante de R$ 400.000,00. Na decisão, considerei que a empresa também foi alvo de medidas cautelares patrimoniais na operação "Carrossel" e, portanto, o levantamento da restrição nestes autos não teria o condão de viabilizar o desfazimento de bens e consequente prejuízo às execuções trabalhistas, posto que o sistema RenaJud comporta mais de uma ordem de restrição concernente ao mesmo bem. Consoante recente consulta efetuada no sistema SisbaJud (ID 412728889), foram obtidos os seguintes resultados: saldo total de R$ 896.111,46 (oitocentos e noventa e seis mil, cento e onze reais e quarenta e seis centavos) bloqueados nas contas da empresa FLECHA; saldo de R$ 19.541,32 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) em relação à empresa VIA VERDE; e sem resultados nas contas vinculadas à PORTO MADEIRA. Neste momento, em que pese as partes tenham sido intimadas para informarem os dados de suas contas bancárias, os valores indisponibilizados inicialmente no sistema BacenJud permanecem na conta judicial à disposição desta vara. Assim, a fim de efetivar a penhora solicitada pelos juízos trabalhistas, suspendo, por ora, os efeitos do despacho de ID 412800849, porquanto, somente após a transferência do montante para execução trabalhista e eventual penhora de bens, será possível aferir se as empresas em questão farão jus a algum crédito respectivo ao levantamento do bloqueio de valores e sequestro de bens. Deste modo, com fundamento no art. 860 do CPC, determino a adoção das seguintes providências: I - Suspendo os efeitos do despacho de ID 412800849, para que não seja encaminhado ofício à gerência da Caixa Econômica Federal para transferência dos valores bloqueados às contas dos titulares, até que seja finalizada a penhora no rosto dos autos; II - Expeçam-se ofícios endereçados aos juízos da 1ª, 2ª, 6ª e 8ª Varas do Trabalho em Porto Velho e Juízo Auxiliar de Execução Trabalhista, com cópia do presente despacho, informando que a penhora dos valores bloqueados e bens indisponíveis atenderá a ordem de encaminhamento dos expedientes pelas respectivas varas trabalhistas e, acaso insuficiente o saldo de valores para as execuções, posteriormente serão expedidos os mandados de penhora e avaliação dos bens que remanescem constritos. No mesmo expediente remetido à 1ª Vara do Trabalho em Porto Velho, responsável pela primeira solicitação de penhora, solicite os dados da conta bancária vinculada ao juízo, para transferência dos valores até o limite de R$ 600.000,00, (seiscentos mil reais), conforme requerido; III - Expeça-se ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal (Agência 0830 PAB/JF), para informar, no prazo de 02 (dois) dias, o saldo atual existente na conta judicial vinculada às empresas FLECHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 07.476.684/0001-41), VIA VERDE TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME (CNPJ nº 10.339.496/0001-86) e PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP (CNPJ nº 06.162.863/0001-41), cujas ordens foram cadastradas nos autos nº 1001303-56.2018.4.01.4100 (Operação "Ciranda") e 1002642-16.2019.4.01.4100 (Operação "Carrossel"). IV - Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1002642-16.2019.4.01.4100 (sequestro - Operação "Carrossel"). Sobrevindo as informações acima requeridas, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes e o MPF para ciência da penhora no rosto dos autos. Sirva o presente despacho como ato de intimação. Cumpra-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. NELSON LIU PITANGA Juiz Federal Substituto

12/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(17)

Juntada de procuração/habilitação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MARQUES em 24/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MARQUES em 03/06/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MARQUES em 20/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(451)

legal

Todos os documentos(51)