Recurso Especial 0025845-08.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF63° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MAGDA DE REZENDE NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES

OAB/MG 112835·CPF·Representa: Réu

LASARO CANDIDO DA CUNHA

OAB/MG 42972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/05/2022, 17:01

Transitado em Julgado em 23/05/2022

23/05/2022, 17:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2022

22/03/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/03/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/03/2022

21/03/2022, 16:50

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido

21/03/2022, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

18/03/2022, 16:35

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

18/03/2022, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

17/02/2022, 07:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2022, 16:50