Procedimento Comum Cível 0025845-08.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2006

Valor da Causa

R$ 108.839,20

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MAGDA DE REZENDE NASCIMENTO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LASARO CANDIDO DA CUNHA E OUTROS(AS)

OAB/MG 42972·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALVES DE BRITO

OAB/MG 76695·CPF·Representa: Autor

GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES

OAB/MG 112835·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MAGDA DE REZENDE NASCIMENTO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:42

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:42

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:53

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 10:02

Juntada de Certidão

18/07/2022, 10:01

Recebidos os autos

17/06/2022, 15:58

Juntada de petição inicial

17/06/2022, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - p/ reg. mov. processual (remetido ao TRF em 27/01/12)

11/07/2012, 10:17

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

27/01/2012, 14:16

REMESSA ORDENADA: TRF

16/09/2011, 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESAPENSAMENTO DA EXECUÇÃO 2005.030972-8

16/09/2011, 11:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2011, 10:52

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:42

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:42

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:53

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/11/2021, 19:50

18/07/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 10:02

Juntada de Certidão

18/07/2022, 10:01

Recebidos os autos

17/06/2022, 15:58

Juntada de petição inicial

17/06/2022, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - p/ reg. mov. processual (remetido ao TRF em 27/01/12)

11/07/2012, 10:17

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

27/01/2012, 14:16

REMESSA ORDENADA: TRF

16/09/2011, 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESAPENSAMENTO DA EXECUÇÃO 2005.030972-8

16/09/2011, 11:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2011, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2011, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2011, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2011, 18:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/04/2011, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2011, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2011, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2011, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/04/2011, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2011, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2010, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/10/2010, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2010, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2010, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/09/2010, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2010, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2010, 14:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/08/2010, 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - APENSAMENTO DO AGRAVO Nº 2008.01.00.049860-2

10/08/2010, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2010, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2010, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2010, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2010, 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/05/2010, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2010, 18:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/STEFAN ALCEBIADES LEMOS-25879E

18/02/2010, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/02/2010, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2010, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/02/2010, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2010, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/12/2009, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/12/2009, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2009, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/11/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/11/2009, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/10/2009, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/10/2009, 16:29

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

07/10/2009, 16:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

07/10/2009, 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/06/2009, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA FN POR COTA

25/05/2009, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2009, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

12/12/2008, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2008, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/11/2008, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/11/2008, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/11/2008, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2008, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2008, 12:45

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

01/10/2008, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2008, 12:45

EXTRACAO DE CERTIDAO

24/09/2008, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2008, 11:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P/ FABRICIO DE LIMA AVILA CI MG.12.220.071

15/09/2008, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/09/2008, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da pfn por cota

08/09/2008, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2008, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2008, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2008, 10:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET AUTOR

08/08/2008, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/08/2008, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/08/2008, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

05/08/2008, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2008, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2008, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

02/06/2008, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2008, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 18:54

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ANA PAULA DOS SANTOS-CI-MG15.053.249

14/05/2008, 10:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/05/2008, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2008, 13:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/04/2008, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2008, 09:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/02/2008, 15:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/02/2008, 18:45

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

15/02/2008, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2008, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2007, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2007, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2007, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2007, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES-11293E

03/09/2007, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2007, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2007, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2007, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2007, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2007, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2007, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2007, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2007, 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET AUTOR - P/ GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES - OAB/MG 11293 E

04/07/2007, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/07/2007, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/06/2007, 17:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2007, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2007, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2007, 16:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

14/06/2007, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2007, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2007, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2007, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2007, 17:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2007, 15:07

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - nos termos da decisao fls. 161/162 e 167.

23/05/2007, 15:04

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 24ª VARA FEDERAL

21/05/2007, 15:11

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - 24 ª VARA FEDERAL DA S.J.M.G.

18/05/2007, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/05/2007, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2007, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/05/2007, 13:31

INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE

16/05/2007, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2007, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2007, 13:38

RECEBIDOS DO TRF

15/05/2007, 11:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 267

12/01/2007, 12:42

REMESSA ORDENADA: TRF

19/12/2006, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 273 BT

29/11/2006, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2006, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2006, 15:33

CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

20/11/2006, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/11/2006, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2006, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2006, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2006, 15:56

CARGA: RETIRADOS INSS - 20 DIAS

01/11/2006, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/10/2006, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 76 BT

06/10/2006, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2006, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2006, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

04/09/2006, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2006, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/08/2006, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2006, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

30/08/2006, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2006, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - GAB

30/08/2006, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/08/2006, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2006, 16:22

INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO

28/08/2006, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2006, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2006, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2006, 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/08/2006, 17:59

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - conforme fls. 132.

18/08/2006, 15:33

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

18/08/2006, 09:03

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/08/2006, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2006, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2006, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2006, 18:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/08/2006, 12:00

INICIAL AUTUADA

17/08/2006, 11:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

16/08/2006, 12:48