Procedimento Comum Cível 0066065-04.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2013

Valor da Causa

R$ 164.280,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:17

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 23/2017

29/05/2017, 11:54

REMESSA ORDENADA: TRF

03/05/2017, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 18:19

CARGA: RETIRADOS AGU

03/04/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2017, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CAIXA

31/03/2017, 08:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/03/2017, 14:25

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.85/2017 - CONVERSÃO EM RENDA

20/03/2017, 10:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

17/03/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

17/03/2017, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 18:24

CARGA: RETIRADOS AGU

20/02/2017, 09:06

Todas as movimentações(252)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:17

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 23/2017

29/05/2017, 11:54

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

03/05/2017, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 18:19

CARGA: RETIRADOS AGU

03/04/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2017, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CAIXA

31/03/2017, 08:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/03/2017, 14:25

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.85/2017 - CONVERSÃO EM RENDA

20/03/2017, 10:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

17/03/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

17/03/2017, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 18:24

CARGA: RETIRADOS AGU

20/02/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/02/2017, 14:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

16/02/2017, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 17:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/02/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/02/2017, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2017, 12:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO BH

03/02/2017, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO POR WESLEY SOUZA SANTOS

09/12/2016, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAR MUNICÍPIO

07/12/2016, 13:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

07/12/2016, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

18/11/2016, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/11/2016, 15:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

11/11/2016, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 18:12

CARGA: RETIRADOS AGU

03/10/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2016, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2016, 18:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/08/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/08/2016, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/08/2016, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/08/2016, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/08/2016, 17:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

05/08/2016, 17:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/05/2016, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 13:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

19/05/2016, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ESTADO DE MG SOBRE LAUDO PERICIAL

16/05/2016, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MUNICIPIO E UNIÃO

13/04/2016, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 15:24

CARGA: RETIRADOS AGU

04/04/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2016, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU

31/03/2016, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 14:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/03/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/03/2016, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

03/03/2016, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/03/2016, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/02/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/02/2016, 15:04

OFICIO EXPEDIDO - oficio requisitorio para pagamento de perito

25/02/2016, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2016, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

24/02/2016, 10:54

PERICIA LAUDO APRESENTADO

24/02/2016, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 08:23

CARGA: RETIRADOS PERITO - VIA CENTRAL DE PERÍCIAS

16/02/2016, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

05/02/2016, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/01/2016, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/01/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARTES

28/01/2016, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/01/2016, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2016, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2016, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

27/01/2016, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição DPU

26/01/2016, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3

26/01/2016, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS AUTOR

21/01/2016, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2016, 13:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/01/2016, 10:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/01/2016, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS UNIÃO

18/01/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/01/2016, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DOS REUS E DPU

08/01/2016, 15:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DR. ANTONIO CASARÕES

08/01/2016, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

16/12/2015, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2015, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2015, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 12:22

CARGA: RETIRADOS AGU

30/11/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2015, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/11/2015, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 14:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

04/11/2015, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/10/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/10/2015, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM EXERCÍCIO NA 21ª VARA

22/10/2015, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2015, 18:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANIFESTAÇÃO DO PERITO DR. ANTONIO CASARÕES

21/10/2015, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

14/10/2015, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2015, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 14:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/09/2015, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO MUNICIPIO

14/09/2015, 10:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/09/2015, 16:41

OFICIO EXPEDIDO - OF. 217/2015

11/09/2015, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 16:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/09/2015, 09:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/09/2015, 10:02

OFICIO EXPEDIDO

03/09/2015, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2015, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNCIPIO

20/08/2015, 13:18

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

31/07/2015, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS 4 MANDADOS CUMPRIDOS

31/07/2015, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2015, 16:37

CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2015, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2015, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉUS E DPU

27/07/2015, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2015, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

24/07/2015, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2015, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

03/07/2015, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/07/2015, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/06/2015, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/06/2015, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/06/2015, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/06/2015, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2015, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2015, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

10/06/2015, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO

13/05/2015, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 11/05/2015 por MG169203 -

24/04/2015, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

09/04/2015, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3

06/04/2015, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/03/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉUS

26/03/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2015, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2015, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) AUTOR

25/03/2015, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) QUESITOS AUTOR

18/03/2015, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/03/2015, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS ESTADO E UNIÃO

05/03/2015, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/03/2015, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DPU

03/03/2015, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

03/03/2015, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

02/03/2015, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

27/02/2015, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/02/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/02/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉUS

24/02/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/02/2015, 17:32

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2015, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2015, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2015, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO SEM MAIS PROVAS A PRODUZIR

13/02/2015, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO E ESTADO DE MG

09/02/2015, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2015, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/02/2015, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2015, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 15:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/01/2015, 10:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/01/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DPU

18/12/2014, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2014, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR MUNICÍPIO BH

03/12/2014, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES AUTOR E UNIÃO

03/12/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 14:19

CARGA: RETIRADOS AGU

01/12/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/11/2014, 18:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/11/2014, 10:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/11/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/10/2014, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2014, 10:10

PROVA ESPECIFICADA - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/10/2014, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/10/2014, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2014, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2014, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2014, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

03/09/2014, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 16:03

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/08/2014, 10:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/08/2014, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/08/2014, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação união

04/08/2014, 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENTREGUES OS OFICIOS N. 204 E 212.

01/08/2014, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/07/2014, 15:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/07/2014, 15:32

OFICIO EXPEDIDO - 204 e 212

29/07/2014, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2014, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

29/07/2014, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2014, 13:40

CARGA: RETIRADOS AGU

14/07/2014, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2014, 14:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

11/07/2014, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUXÍLIO NA 21ª VARA

11/07/2014, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2014, 14:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/07/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2014, 14:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/07/2014, 10:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/06/2014, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/06/2014, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2014, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 18:16

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELA UNIÃO

30/05/2014, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PELA UNIÃO

27/05/2014, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 04 - AUTOR E RÉUS

14/05/2014, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2014, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DOS REUS E DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.

06/05/2014, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2014, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/05/2014, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

06/05/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 15:46

REPLICA APRESENTADA

25/04/2014, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

25/04/2014, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

23/04/2014, 16:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/04/2014, 10:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/03/2014, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Defensor Público

11/03/2014, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comprovante de depósito da UNIÃO.

11/03/2014, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/02/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - vista autor sobre a contestação

25/02/2014, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/02/2014, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 14:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/02/2014, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2014, 14:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação do Estado de Minas Gerais.

30/01/2014, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO AGUARDANDO PRAZO DE CONTESTAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS

16/01/2014, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MANTENHO DECISÃO

09/01/2014, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/01/2014, 19:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/12/2013, 19:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

17/12/2013, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2013, 16:43

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

11/12/2013, 16:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS MANDADOS DE CITAÇAO E INTIMAÇÃO DOS REUS.

04/12/2013, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DPU.

04/12/2013, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2013, 17:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2013, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO.

29/11/2013, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO E INTIMAÇÃO DOS REUS.

29/11/2013, 17:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/11/2013, 16:54

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

29/11/2013, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DETERMINO SEJA FORNECIDO A PARTE AUTORA O MEDICAMENTO NA DOSE ESPECIFICADA PELO MEDICO. DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.

29/11/2013, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2013, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

29/11/2013, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/11/2013, 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

29/11/2013, 15:06