Procedimento do Juizado Especial Cível 1006150-57.2020.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelMatrículaEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 28.004,61

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG JE · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 05ª Vara JEF- Juiz de Fora TR · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª TR - R3 - Juiz de Fora

Partes do Processo

MARCOS ROBERTO AMARAL COSTA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(100)

MARCOS ROBERTO AMARAL COSTA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA - CES -JF

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 08:23

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Turma Recursal

05/05/2021, 19:25

Juntada de Informação

05/05/2021, 19:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:45

Juntada de contrarrazões

30/04/2021, 19:40

Juntada de contrarrazões

26/04/2021, 15:04

Juntada de contrarrazões

22/04/2021, 14:05

Juntada de contrarrazões

21/04/2021, 02:56

Publicado Intimação polo passivo em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 19:08

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 08:23

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Turma Recursal

05/05/2021, 19:25

Juntada de Informação

05/05/2021, 19:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•15/03/2021, 12:48

Petição intercorrente

•05/03/2021, 15:11

05/05/2021, 00:45

Juntada de contrarrazões

30/04/2021, 19:40

Juntada de contrarrazões

26/04/2021, 15:04

Juntada de contrarrazões

22/04/2021, 14:05

Juntada de contrarrazões

21/04/2021, 02:56

Publicado Intimação polo passivo em 09/04/2021.

09/04/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 05:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 19:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2021, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 16:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 16:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:00

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 11:50

Juntada de recurso inominado

29/03/2021, 14:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA - CES -JF em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:28

Publicado Intimação polo passivo em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2021, 12:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 02:37

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 15:11

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA - CES -JF em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 15:10

Publicado Intimação polo passivo em 18/02/2021.

05/03/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 08:55

Conclusos para decisão

03/03/2021, 18:21

Juntada de contrarrazões

02/03/2021, 20:15

Juntada de contrarrazões

02/03/2021, 18:45

Juntada de contrarrazões

01/03/2021, 20:32

Juntada de impugnação

23/02/2021, 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2021, 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2021, 21:54

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2021, 21:54

Juntada de embargos de declaração

19/02/2021, 16:42

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2021, 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2021, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2021, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2021, 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/02/2021, 14:07

Julgado improcedente o pedido

10/02/2021, 14:07

Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 15:07

Conclusos para julgamento

03/11/2020, 18:18

Juntada de contestação

03/11/2020, 16:59

Juntada de contestação

03/11/2020, 12:12

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA - CES -JF em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 08:43

Juntada de Contestação

01/10/2020, 11:16

Juntada de contestação

30/09/2020, 21:51

Mandado devolvido cumprido

11/09/2020, 14:46

Juntada de diligência

11/09/2020, 14:45

Juntada de petição intercorrente

10/09/2020, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

09/09/2020, 17:26

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2020, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2020, 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2020, 14:38

Conclusos para decisão

10/08/2020, 18:55

Juntada de manifestação

07/08/2020, 18:00

Juntada de petição intercorrente

31/07/2020, 17:30

Juntada de petição intercorrente

31/07/2020, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 16:15

Juntada de manifestação

20/07/2020, 21:00

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 22:54

Juntada de emenda à inicial

26/06/2020, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 14:05

Determinada Requisição de Informações

25/06/2020, 13:03

Conclusos para decisão

18/06/2020, 17:48

Cancelada a movimentação processual de conclusão

18/06/2020, 17:48

Restituídos os autos à Secretaria

18/06/2020, 17:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

18/06/2020, 14:50

Juntada de Informação de Prevenção.

18/06/2020, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2020, 14:32

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 14:32

Sentença Tipo A

•10/02/2021, 14:07

Decisão

•28/08/2020, 14:38

Despacho

•25/06/2020, 13:03