Apelação Cível 0043354-75.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Petição Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

VERA HELLINGTON DE SOUZA

CPF

Autor

LEONARDO BRIGIDO PINTO ZAINHO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR

OAB/DF 28868·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF 5008·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF 5008·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

VERA HELLINGTON DE SOUZA

CPF

Autor

LEONARDO BRIGIDO PINTO ZAINHO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

VERA HELLINGTON DE SOUZA

CPF

Reu

LEONARDO BRIGIDO PINTO ZAINHO

CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/09/2022, 15:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de VERA HELLINGTON DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO BRIGIDO PINTO ZAINHO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de LEONARDO BRIGIDO PINTO ZAINHO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de VERA HELLINGTON DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Todas as movimentações(96)

Conclusos para decisão

14/09/2022, 15:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de VERA HELLINGTON DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO BRIGIDO PINTO ZAINHO em 22/03/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•20/01/2025, 16:17

23/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de LEONARDO BRIGIDO PINTO ZAINHO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de VERA HELLINGTON DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:52

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

26/08/2020, 19:01

Classe Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/07/2020, 22:19

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

14/07/2020, 22:11

Juntada de Petição (outras)

27/06/2020, 04:35

Juntada de Petição (outras)

27/06/2020, 04:35

Juntada de Petição (outras)

27/06/2020, 04:16

Juntada de Petição (outras)

27/06/2020, 04:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

20/02/2020, 16:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/09/2018, 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

10/09/2018, 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

10/09/2018, 09:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4562339 PETIÇÃO

06/09/2018, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4562335 PETIÇÃO

06/09/2018, 15:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

06/09/2018, 14:56

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

23/08/2018, 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO:..............ABRA- SE VISTA AO FAZENDA NACIONAL...............

22/08/2018, 11:32

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

22/08/2018, 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

17/08/2018, 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

16/08/2018, 09:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4517308 PETIÇÃO

15/08/2018, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

15/08/2018, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

15/08/2018, 15:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/05/2017, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

18/05/2017, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

18/05/2017, 08:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4199126 PETIÇÃO

16/05/2017, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

16/05/2017, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

16/05/2017, 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

11/05/2017, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

30/03/2017, 11:51

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

20/03/2017, 20:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

19/04/2016, 10:46

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

18/04/2016, 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES (ACERVO IFSM)

14/04/2016, 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

14/04/2016, 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

14/04/2016, 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

18/03/2016, 09:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

17/03/2016, 18:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3865090 PETIÇÃO

17/03/2016, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

17/03/2016, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

17/03/2016, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

10/02/2016, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

05/02/2016, 20:07

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

05/02/2016, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

05/02/2016, 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

05/02/2016, 12:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/09/2015, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

16/09/2015, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

16/09/2015, 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3724112 PARECER (DO MPF)

11/09/2015, 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

11/09/2015, 10:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/09/2015, 08:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF...

28/08/2015, 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

28/08/2015, 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

12/06/2015, 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

11/06/2015, 19:09

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

11/06/2015, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

11/06/2015, 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

09/06/2015, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

09/06/2015, 17:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIR OS AUTOS. (DE MERO EXPEDIENTE)

09/06/2015, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/B

08/06/2015, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/06/2015, 13:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/04/2015, 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

16/04/2015, 07:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

14/04/2015, 19:54

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

14/04/2015, 18:00