Execução Fiscal 0055929-20.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2014

Valor da Causa

R$ 72.056,33

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE MARIA PAIXAO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 09:31

Juntada de Certidão

14/02/2023, 09:30

Juntada de Certidão

14/02/2023, 09:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAIXAO FILHO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 01:03

Publicado Sentença Tipo C em 21/10/2022.

21/10/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 02:14

Juntada de Certidão

19/10/2022, 22:53

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2022, 22:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 22:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2022, 22:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2022, 22:53

Conclusos para despacho

08/10/2022, 15:03

Cancelada a conclusão

08/10/2022, 15:03

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 09:31

Juntada de Certidão

14/02/2023, 09:30

Juntada de Certidão

14/02/2023, 09:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAIXAO FILHO em 17/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•19/10/2022, 22:53

Ato ordinatório

•28/06/2022, 15:45

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legal

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18/11/2022, 01:03

Publicado Sentença Tipo C em 21/10/2022.

21/10/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 02:14

Juntada de Certidão

19/10/2022, 22:53

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2022, 22:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 22:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2022, 22:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2022, 22:53

Conclusos para despacho

08/10/2022, 15:03

Cancelada a conclusão

08/10/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2022, 15:03

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:58

Juntada de manifestação

06/07/2022, 10:56

Juntada de Certidão

28/06/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:45

Juntada de Certidão

28/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAIXAO FILHO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:39

Publicado Citação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:11

Expedição de Edital.

24/02/2022, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2021, 01:32

Juntada de certidão

14/12/2021, 01:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 13:16

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:29

Decorrido prazo de JOSE MARIA PAIXAO FILHO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 09:03

Conclusos para despacho

26/02/2021, 10:39

Juntada de manifestação

17/02/2021, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055929-20.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MARIA PAIXAO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA PAIXAO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055929-20.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MARIA PAIXAO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA PAIXAO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Cancelada a movimentação processual

11/02/2021, 17:34

Cancelada a movimentação processual

11/02/2021, 17:34

Cancelada a movimentação processual

11/02/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 17:06

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 15:17

Juntada de volume

08/02/2021, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/07/2020, 16:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/07/2020, 16:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/12/2019, 16:21

CITACAO: ORDENADA

03/10/2019, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2019, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2019, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2019, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 18/01/2019

17/01/2019, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2019, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2019, 16:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2018, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

04/09/2018, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/08/2018

09/08/2018, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2018, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2018, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 172/2018 DO INSS

03/05/2018, 10:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/04/2018, 11:52

OFICIO EXPEDIDO

04/12/2017, 18:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/05/2017, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2017, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2016, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2016, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2016, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

20/04/2016, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2016, 12:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2016, 12:42

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2016, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2015, 15:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2015, 12:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2015, 11:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/03/2015, 11:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/01/2015, 14:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/01/2015, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2015, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2014, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 13:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/11/2014, 14:14

INICIAL AUTUADA

17/11/2014, 14:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2014, 12:55

Despacho

•19/04/2021, 13:29