Cumprimento de sentença 0029445-54.2012.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0029445-54.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: ANA VITORIA DE CASTRO SILVA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA RODRIGUES CARVALHO - GO28391 Advogado do(a) APELADO: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491-A Advogado do(a) APELADO: BRENO ESTULANO PIMENTA - GO23495-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO INSS EM CONLUIO COM ADVOGADA MILITANTE NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE CONCEDIDO À LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, fica caracterizada por toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10), concessão de benefício de forma ilegal (art. 10-A) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;”. 3. A sentença da presente ação, sujeita ao duplo grau de jurisdição, não contraria a jurisprudência desta Corte Regional que trafega no sentido de que “O elemento subjetivo deve estar sempre presente na configuração dos atos de improbidade, que não se confundem com meras irregularidades e/ou atipicidades administrativas, ou inaptidões funcionais. Não existe improbidade sem má intenção, sem desonestidade” (TRF1. AC 0014185-38.2015.4.01.3400, Quarta Turma, Desembargador Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 05/06/2019). 4. Não demonstrado nos autos qualquer elemento de prova indicando dolo ou má-fé na conduta dos requeridos com relação à concessão do benefício de aposentadoria ao segurado Lucimar Rodrigues de Oliveira. O recebimento deste benefício foi concedido de forma devida. 5. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. A sentença recorrida foi exarada em conformidade com a legislação aplicável ao caso concreto, tendo o sentenciante analisado e valorado, acertadamente, o conjunto fático-probatório. 6. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações. Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília, 02 de março de 2021. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0029445-54.2012.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GUMERCINDO FRANCISCO DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de parecer

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(435)