Execução Fiscal 0001312-41.2009.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0001312-41.2009.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001312-41.2009.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JERRY ADRIANY ALMEIDA DE SA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA para cobrança da dívida ativa no valor de R$ 24.049,21 (vinte e quatro mil e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). Devidamente intimada para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente em razão da tese firmada no REsp 1.340.553, a Exequente sustenta inexistir causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o breve relato. Decido. O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”. Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No presente caso, o Executado foi citado por edital, tendo transcorrido in albis o prazo para resposta em 28/03/2011, conforme certidão de ID 442972904 - Pág. 32. Prosseguindo, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo STJ para contagem do prazo da prescrição intercorrente, verifico que, de fato, após a data final do prazo de resposta à citação teve início automático o prazo da suspensão do processo por 1 (um) ano, ao término do qual teve início a contagem do prazo prescricional. Ato seguido, após o término da referida suspensão, não foi consolidada qualquer diligência frutífera em relação ao Réu no prazo de cinco anos, conforme certidão de ID 442972904 - Pág. 68, datada de 05/10/2016, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, conforme se observa. Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data de assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal

11/08/2021, 00:00

—

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA02 Número: 00013124120094013812/TRF

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JERRY ADRIANY ALMEIDA DE SA em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntado(a) - Decisão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

Todas as movimentações(152)