Cumprimento de sentença 0001145-55.2008.4.01.3813 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001145-55.2008.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001145-55.2008.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001145-55.2008.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, LEONARDO DE ALMEIDA MELO - MG107317-A e LINO TADEU VIDAL - MG81474 POLO PASSIVO:MARCIO ALMEIDA PASSOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177-A, VANEA LUCIA DE LIMA - MG94426-A, PRISCILA ILARIO DOS SANTOS - MG128962 e JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA - MG8057 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA - CPF: 256.952.316-04 (NÃO IDENTIFICADO), CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA - CNPJ: 03.070.571/0001-90 (NÃO IDENTIFICADO), CLODOVIL PEDRO DA SILVA - CPF: 074.315.036-87 (NÃO IDENTIFICADO),, Ministério Público Federal (NÃO IDENTIFICADO), União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (NÃO IDENTIFICADO)]. Polo passivo: [MARCIO ALMEIDA PASSOS - CPF: 505.803.106-04 (NÃO IDENTIFICADO), JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO - CPF: 344.202.746-20 (NÃO IDENTIFICADO),,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,,, EURIPEDES MENEZES GUIMARAES - CPF: 004.479.516-53 (NÃO IDENTIFICADO),, ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF - CPF: 768.160.366-20 (NÃO IDENTIFICADO), NILSON PEREIRA DE FREITAS - CPF: 505.911.776-68 (NÃO IDENTIFICADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

12/03/2021, 00:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Trata-se de embargos de declaração (fls. 1522/1534) via dos quais o sustenta o embargante suposta omissão na decisão de fls. 1509/1512, a qual teria sido omissa ao deixar de intimar todos os requeridos acerca do pedido de desistência parcial da ação veiculado pelo MPF. Sustenta, em apertada síntese, que o litisconsórcio formado nos autos seria necessário unitário, pelo que a desistência da ação em relação a determinados réus depende do consentimento de todos os litisconsortes. Alega, ainda suposta contradição da decisão no ponto em que indeferiu a prova pericial requerida e, subsequentemente, designou audiência de instrução e julgamento, sem oportunizar ao embargante prazo para apresentação do rol de testemunhas. Não há, na decisão embargada, quaisquer dos vícios referidos no CPC, art. 535, I e II. A tese levantada pelo embargante tem por objeto suposto error in judicando e/ou error in procedendo, para o que não se presta a via eleita. Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração. Os réus Geneguima Construções Ltda., Somma Construções Ltda., Antônio Martins Andrade, Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo, após intimados acerca pedido de desistência da ação pelo MPF, nada manifestaram. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desistência parcial da ação feito pelo MPF (fls. 1504/1506). Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 267, VIII, do CPC), em relação aos réus Geneguima Construções Ltda., Somma Construções Ltda., Antônio Martins Andrade, Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo. Retifique-se a atuação para excluir do polo passivo os referidos réus. Providencie o descadastramento dos advogados signatários da petição de fls. 1536 como procuradores do réu João Magalhães. Redesigno a audiência de instrução e julgamento (fl. 1511) para o dia 18/09/2014, às 14:30h, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas

14/07/2014, 13:53

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decido.- Inexistência de indícios da prática de atos de improbidadeDe início, vejo que não merecem amparo as alegações relativas à ausência de indícios da prática de atos de improbidade, pois a inicial encontra-se acompanhada pelo Procedimento Administrativo Cível nº 1.22.009.000318/2007-72 (fls. 22/391), o qual constitui elementos suficientes da prática dos atos noticiados pelo autor, a teor do seguinte julgado:"A Lei da Improbidade Administrativa exige que a ação seja instruída com, alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de improbidade" (art. 17, § 6°). Trata-se, como o próprio dispositivo legal expressamente afirma, de prova indiciária, isto é, indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1108010 - Relator(a) HERMAN BENJAMIN - DJE DATA:21/08/2009).(grifei)- Inaplicabilidade da Lei n.° 8.429/92 aos agentes políticos e incompetência do juízo de primeiro grau Saliente-se que os requeridos ocupantes ou ex-ocupantes de mandatos eletivos, na qualidade de agentes políticos, estão sujeitos aos ditames da Lei n.° 8.429/92, por força do que dispõe o seu art. 2.°:Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.Do mesmo modo, não procede a alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, pois o STF, ao julgar a ADIN nº 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, acrescidos por força da Lei nº 10.628/02, remanescendo patente que a competência por prerrogativa de função não abrange as ações civis por atos de improbidade administrativa. Deve ser obser

01/09/2011, 15:34

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02F para MGGVLCIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 535

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535

Todas as movimentações(558)