Cumprimento de sentença 0001145-55.2008.4.01.3813 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001145-55.2008.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Trata-se de embargos de declaração (fls. 1522/1534) via dos quais o sustenta o embargante suposta omissão na decisão de fls. 1509/1512, a qual teria sido omissa ao deixar de intimar todos os requeridos acerca do pedido de desistência parcial da ação veiculado pelo MPF. Sustenta, em apertada síntese, que o litisconsórcio formado nos autos seria necessário unitário, pelo que a desistência da ação em relação a determinados réus depende do consentimento de todos os litisconsortes. Alega, ainda suposta contradição da decisão no ponto em que indeferiu a prova pericial requerida e, subsequentemente, designou audiência de instrução e julgamento, sem oportunizar ao embargante prazo para apresentação do rol de testemunhas. Não há, na decisão embargada, quaisquer dos vícios referidos no CPC, art. 535, I e II. A tese levantada pelo embargante tem por objeto suposto error in judicando e/ou error in procedendo, para o que não se presta a via eleita. Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração. Os réus Geneguima Construções Ltda., Somma Construções Ltda., Antônio Martins Andrade, Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo, após intimados acerca pedido de desistência da ação pelo MPF, nada manifestaram. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desistência parcial da ação feito pelo MPF (fls. 1504/1506). Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 267, VIII, do CPC), em relação aos réus Geneguima Construções Ltda., Somma Construções Ltda., Antônio Martins Andrade, Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo. Retifique-se a atuação para excluir do polo passivo os referidos réus. Providencie o descadastramento dos advogados signatários da petição de fls. 1536 como procuradores do réu João Magalhães. Redesigno a audiência de instrução e julgamento (fl. 1511) para o dia 18/09/2014, às 14:30h, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas com domicílio na área de

14/07/2014, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decido.- Inexistência de indícios da prática de atos de improbidadeDe início, vejo que não merecem amparo as alegações relativas à ausência de indícios da prática de atos de improbidade, pois a inicial encontra-se acompanhada pelo Procedimento Administrativo Cível nº 1.22.009.000318/2007-72 (fls. 22/391), o qual constitui elementos suficientes da prática dos atos noticiados pelo autor, a teor do seguinte julgado:"A Lei da Improbidade Administrativa exige que a ação seja instruída com, alternativamente, "documentos" ou "justificação" que "contenham indícios suficientes do ato de improbidade" (art. 17, § 6°). Trata-se, como o próprio dispositivo legal expressamente afirma, de prova indiciária, isto é, indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1108010 - Relator(a) HERMAN BENJAMIN - DJE DATA:21/08/2009).(grifei)- Inaplicabilidade da Lei n.° 8.429/92 aos agentes políticos e incompetência do juízo de primeiro grau Saliente-se que os requeridos ocupantes ou ex-ocupantes de mandatos eletivos, na qualidade de agentes políticos, estão sujeitos aos ditames da Lei n.° 8.429/92, por força do que dispõe o seu art. 2.°:Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.Do mesmo modo, não procede a alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, pois o STF, ao julgar a ADIN nº 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, acrescidos por força da Lei nº 10.628/02, remanescendo patente que a competência por prerrogativa de função não abrange as ações civis por atos de improbidade administrativa. Deve ser observado, ainda, que a decisã

01/09/2011, 15:34

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Partes do Processo(79)

Advogados / Representantes(27)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EURIPEDES MENEZES GUIMARAES em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA DE FREITAS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES CASTRO LUZ em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO em 22/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(497)