Execução Fiscal 0004751-02.2004.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0004751-02.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 10:41

Juntada de certidão

22/03/2022, 10:41

Recebidos os autos

14/12/2021, 13:44

Juntada de informação de prevenção negativa

14/12/2021, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,. APELADO: NOEMIA CRISTIANE DE SOUZA,. O processo nº 0004751-02.2004.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NOEMIA CRISTIANE DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004751-02.2004.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NOEMIA CRISTIANE DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. LEI 13.494/2017. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título executivo objeto da controvérsia foi elaborado em afronta ao que dispõem os arts. 202, III, do CTN, e 5º, III, da Lei 6.830/1980, ao mencionar que o crédito é proveniente de fraude e benefício indevido, o que, certamente, afasta a regularidade da inscrição. 2. A jurisprudência do STJ, firmada em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é no sentido de que “à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil” (REsp 1.350.804/PR, Primeira Seção, Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 28/06/2013). Precedentes do TRF-1ª Região no mesmo sentido. 3. A nova redação do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.494, de 25/10/2017), não tem o condão de gerar efeitos retroativos, motivo pelo qual não se aplica aos débitos em questão. Precedentes dos TRFs das 1ª e 3ª Regiões. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 07/12/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004751-02.2004.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO para Tribunal

28/08/2020, 07:20

Juntada de Informação.

28/08/2020, 07:19

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:56

Juntada de outras peças

27/05/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:35

Juntada de certidão de processo migrado

13/03/2020, 09:34

Juntada de volume

12/03/2020, 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2020, 13:31

Documentos

Acórdão

•13/10/2021, 17:08

Acórdão

•08/02/2021, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NOEMIA CRISTIANE DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004751-02.2004.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NOEMIA CRISTIANE DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. LEI 13.494/2017. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título executivo objeto da controvérsia foi elaborado em afronta ao que dispõem os arts. 202, III, do CTN, e 5º, III, da Lei 6.830/1980, ao mencionar que o crédito é proveniente de fraude e benefício indevido, o que, certamente, afasta a regularidade da inscrição. 2. A jurisprudência do STJ, firmada em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é no sentido de que “à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil” (REsp 1.350.804/PR, Primeira Seção, Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 28/06/2013). Precedentes do TRF-1ª Região no mesmo sentido. 3. A nova redação do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.494, de 25/10/2017), não tem o condão de gerar efeitos retroativos, motivo pelo qual não se aplica aos débitos em questão. Precedentes dos TRFs das 1ª e 3ª Regiões. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 07/12/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004751-02.2004.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO para Tribunal

Juntada de Informação.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/07/2020 23:59:59.

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

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