Procedimento Comum Cível 0036919-15.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2013

Valor da Causa

R$ 70.200,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 5ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

TEREZA ANTONIO PIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

TEREZA ANTONIO PIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 13:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 13:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS À COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

17/07/2017, 16:47

REMESSA ORDENADA: TRF

23/06/2017, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2017, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada das peças relativas a recurso especial

21/06/2017, 17:58

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

21/06/2017, 17:58

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

18/05/2017, 17:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 16/2015 - TRÊS VOLUMES

24/03/2015, 14:35

REMESSA ORDENADA: TRF

12/03/2015, 14:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/03/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2015, 15:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/03/2015, 09:58

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 13:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 13:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS À COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

17/07/2017, 16:47

Documentos

Nenhum documento disponível

REMESSA ORDENADA: TRF

23/06/2017, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2017, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada das peças relativas a recurso especial

21/06/2017, 17:58

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

21/06/2017, 17:58

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

18/05/2017, 17:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 16/2015 - TRÊS VOLUMES

24/03/2015, 14:35

REMESSA ORDENADA: TRF

12/03/2015, 14:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/03/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2015, 15:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/03/2015, 09:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30293107 30296385

02/03/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/02/2015, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2015, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2015, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2015, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS

20/01/2015, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2015, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/01/2015, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2015, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2015, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2015, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480

10/11/2014, 09:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

04/11/2014, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/11/2014, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2014, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO / A.G.U. REQUER VISTA FORA DE SECRETARIA

03/11/2014, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/10/2014, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/10/2014, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

09/10/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2014, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2014, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/10/2014, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA, A DPU SE MANIFESTA SOBRE A DECISÃO DE FLS. 365

01/09/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DPU, COM COTA.

01/09/2014, 12:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

28/08/2014, 10:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696350 30696300

18/08/2014, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/08/2014, 16:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada cópia ofício 36/CR/2014-Sexec

14/08/2014, 16:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 36/CR/2014-SEXEC

13/08/2014, 19:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

12/08/2014, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AI 0047987-13.2013.4.01.0000 E DA CERTIDAÕ DE SEU DECURSO DE PRAZO

05/08/2014, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 10:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/08/2014, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

04/08/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 16:20

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293148 30293108

14/07/2014, 07:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 13:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/07/2014, 10:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696350 30693300

09/06/2014, 09:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRANSMITIDO E-MAIL PARA A COORDENADORIA DA 5ª TURMA DO TRF-1ª REGIÃO

23/05/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/05/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/05/2014, 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/05/2014, 14:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/05/2014, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

23/04/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/04/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/04/2014, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2014, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

31/03/2014, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

17/03/2014, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/03/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/03/2014, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2014, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2014, 13:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293148 30293108

17/02/2014, 07:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/02/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/01/2014, 17:58

PERICIA LAUDO APRESENTADO

24/01/2014, 13:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRANSMITIDO E-MAIL PARA A PERITA, DRA. HELENA FLÁVIA CUBA DE ALMADA LIMA

03/12/2013, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

25/11/2013, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2013, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS

13/11/2013, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 13:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/11/2013, 09:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696350 30696300

04/11/2013, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 15:00

OFICIO EXPEDIDO - ofício n. 801/2013/Sexec

28/10/2013, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - carta intimação para autora

28/10/2013, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 mandados intimação

28/10/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/10/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/10/2013, 15:48

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - MÉDICA PERITA: DRA. HELENA FLÁVIA CUBA DE ALMADA LIMA

25/10/2013, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/10/2013, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/10/2013, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

21/10/2013, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2013, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2013, 17:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/10/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2013, 12:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/10/2013, 09:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696350 30696300

16/09/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/09/2013, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/09/2013, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2013, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/09/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2013, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2013, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2013, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 17:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/08/2013, 16:43

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

21/08/2013, 16:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

21/08/2013, 16:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/08/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/08/2013, 15:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/08/2013, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/07/2013, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/07/2013, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2013, 19:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

25/07/2013, 19:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 (TRÊS) MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

25/07/2013, 19:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 (TRÊS) MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

25/07/2013, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2013, 19:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2013, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/07/2013, 16:14

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

25/07/2013, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

25/07/2013, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 17:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/07/2013, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/07/2013, 17:25