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Recurso EspecialFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 17ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

26/11/2019, 13:56

Transitado em Julgado em 25/11/2019

26/11/2019, 13:56

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 25/11/2019

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUÍ em 07/11/2019 para recurso, em cumprimento à r. decisão de fls. 659/664e.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2019

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUÍ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2019

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2019

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

legal