Execução Fiscal 0031404-74.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
29/09/2009
Valor da Causa
R$ 385.901,68
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/12/2023, 13:04
Juntada de Certidão
04/12/2023, 13:02
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-74
Mostrar
Reu
ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES
CPF
057.***.***-72
Mostrar
Reu
Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023, 15:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023, 15:15
Conclusos para julgamento
12/11/2023, 19:56
Processo Desarquivado
12/11/2023, 16:49
Juntada de pedido de extinção do processo
06/11/2023, 19:11
Arquivado Provisoramente
11/05/2021, 09:54
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021, 09:54
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021, 10:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021, 03:57
Decorrido prazo de PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 01:21
Decorrido prazo de ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 01:20
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021, 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021, 09:21
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
Arquivado Definitivamente
04/12/2023, 13:04
Juntada de Certidão
04/12/2023, 13:02
Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023, 15:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023, 15:15
Conclusos para julgamento
12/11/2023, 19:56
Processo Desarquivado
12/11/2023, 16:49
Juntada de pedido de extinção do processo
06/11/2023, 19:11
Arquivado Provisoramente
11/05/2021, 09:54
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021, 09:54
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021, 10:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021, 03:57
Decorrido prazo de PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 01:21
Decorrido prazo de ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 01:20
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021, 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021, 09:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031404-74.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
12/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031404-74.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
12/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031404-74.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
12/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031404-74.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRIMO PIATO RESTAURANTE LTDA ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
12/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/02/2021, 18:17
Expedição de Outros documentos.
11/02/2021, 18:17
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/11/2020, 14:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/06/2018, 14:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2018, 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018, 09:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018, 09:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2018, 09:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/05/2018, 18:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018, 18:01
CONCLUSOS PARA DECISAO
29/05/2018, 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2016, 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
26/02/2016, 17:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2016, 09:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2016, 14:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/02/2016, 14:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
04/09/2015, 14:20
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - em 03.09.2015
04/09/2015, 11:44
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
01/09/2015, 18:52
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/06/2015, 09:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2015, 19:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/06/2015, 11:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2014, 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2014, 09:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2014, 09:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/07/2014, 18:55
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/07/2014, 18:45
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/05/2014, 13:10
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/05/2014, 13:10
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/03/2014, 15:35
DILIGENCIA CUMPRIDA
26/03/2014, 14:06
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/08/2013, 13:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2013, 13:01
CONCLUSOS PARA DECISAO
06/04/2011, 10:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2010, 12:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2010, 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/03/2010, 10:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/03/2010, 16:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2010, 15:27
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/03/2010, 15:27
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/02/2010, 09:18
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/01/2010, 11:30
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/12/2009, 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2009, 19:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/12/2009, 16:03
PROCESSO DIGITALIZADO
06/10/2009, 16:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2009, 16:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/10/2009, 12:46
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
29/09/2009, 14:10
Documentos
Sentença Tipo B
•
24/11/2023, 15:15
Despacho
•
11/05/2021, 09:54
Ato ordinatório
•
18/06/2018, 14:42
Decisão
•
30/05/2018, 18:02
Certidão
•
29/05/2018, 17:13
Despacho
•
25/06/2015, 19:26
Certidão
•
05/08/2013, 13:01
Decisão
•
05/08/2013, 13:00
Certidão
•
06/04/2011, 10:07
Despacho
•
11/12/2009, 19:48