Execução Fiscal 1000039-20.2020.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 42.925,90

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/03/2022, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2022, 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2022, 07:28

Juntada de Certidão

20/03/2022, 07:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/03/2022, 07:28

Conclusos para despacho

18/03/2022, 15:50

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 10:12

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/03/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 10:12

Conclusos para decisão

14/02/2022, 13:16

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/03/2022, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 10:53

Despacho

•20/03/2022, 07:28

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/03/2022, 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2022, 07:28

Juntada de Certidão

20/03/2022, 07:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/03/2022, 07:28

Conclusos para despacho

18/03/2022, 15:50

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 10:12

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/03/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 10:12

Conclusos para decisão

14/02/2022, 13:16

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 10:22

Conclusos para decisão

29/11/2021, 08:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 08:00

Juntada de exceção de pré-executividade

28/11/2021, 17:50

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 21:39

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 20:23

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 18:19

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 15:05

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 11:39

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 06:17

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 23:30

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 07:08

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 22:20

Juntada de petição intercorrente

27/03/2021, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:07

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:07

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 23:19

Publicado Decisão em 12/03/2021.

15/03/2021, 23:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:04

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000039-20.2020.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO:ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 e LUCIANA DA COSTA QUARESMA - AP1553-A DECISÃO Considerando que já foi deferido o pedido assinalado na petição de id 451599875, conforme despacho de id 444086879, determino: 1 - Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 2 - Fluído o prazo assinalado (item 1), sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). 3 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. De Macapá p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/03/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2021, 19:33

Juntada de certidão

10/03/2021, 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 18:31

Juntada de Certidão

10/03/2021, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2021, 18:30

Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:10

Conclusos para despacho

24/02/2021, 13:06

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 14:47

Juntada de certidão

12/02/2021, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000039-20.2020.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO:ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 e LUCIANA DA COSTA QUARESMA - AP1553-A DESPACHO AUTORIZO a parte exequente a diligenciar diretamente junto ao SERASA, com a finalidade de incluir o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. A presente decisão deverá acompanhar o requerimento formulado. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. De Macapá p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

12/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

11/02/2021, 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2021, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2021, 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 18:42

Decorrido prazo de ALCEU ALENCAR DE SOUZA em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 02:57

Conclusos para decisão

30/01/2021, 14:16

Juntada de petição intercorrente

28/01/2021, 19:07

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 15:45

Juntada de certidão

20/01/2021, 15:36

Juntada de certidão

20/01/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 14:48

Conclusos para despacho

20/01/2021, 12:49

Juntada de certidão

20/01/2021, 12:47

Juntada de manifestação

16/12/2020, 18:49

Juntada de Informação.

24/11/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 00:26

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:24

Juntada de Petição intercorrente

14/10/2020, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2020, 10:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 10:56

Juntada de certidão

05/10/2020, 10:50

Decorrido prazo de ANDREIA ELIANA RODRIGUES CABRAL MATIAS DIAS em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 08:27

Juntada de certidão

21/09/2020, 17:34

Juntada de certidão

21/08/2020, 18:22

Juntada de certidão

26/03/2020, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 14:39

Conclusos para despacho

28/02/2020, 09:52

Juntada de Informação de Prevenção.

28/02/2020, 09:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP

28/02/2020, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2020, 09:27

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 09:27

Decisão

•14/03/2022, 10:12

Despacho

•10/12/2021, 10:22

Despacho

•10/03/2021, 19:33

Decisão

•10/03/2021, 18:30

Despacho

•11/02/2021, 18:42

Despacho

•20/01/2021, 14:48

Despacho

•29/10/2020, 00:26

Ato ordinatório

•05/10/2020, 10:56

Despacho

•11/03/2020, 14:39