Apelação / Remessa Necessária 0030789-89.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA

Autor

REFEICOES NATURAS LTDA

CNPJ

Autor

SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI

CNPJ

Autor

EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JEFERSON KESSLER

Representa: Autor

EDER VIEIRA FLORES

Representa: Autor

MILTON VIEIRA COELHO

Representa: Autor

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RS 22136·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA SILVA CRUZ GANGINI

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA

Autor

REFEICOES NATURAS LTDA

CNPJ

Autor

SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI

CNPJ

Autor

EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA

CNPJ

Autor

E E CONSTRUTORA - EPP

CNPJ

Autor

STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

SPBUS TRANSPORTES URBANOS S.A.

CNPJ

Autor

EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

CNPJ

Autor

TRANSPORTE COLETIVO NOVA PAULISTA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA

Reu

REFEICOES NATURAS LTDA

CNPJ

Reu

SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI

CNPJ

Reu

EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA

CNPJ

Reu

E E CONSTRUTORA - EPP

CNPJ

Reu

STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

SPBUS TRANSPORTES URBANOS S.A.

CNPJ

Reu

EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

CNPJ

Reu

TRANSPORTE COLETIVO NOVA PAULISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

JEFERSON KESSLER

Representa: Autor

EDER VIEIRA FLORES

Representa: Autor

MILTON VIEIRA COELHO

Representa: Autor

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RS 22136·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA SILVA CRUZ GANGINI

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

JEFERSON KESSLER

Representa: Réu

EDER VIEIRA FLORES

Representa: Réu

MILTON VIEIRA COELHO

Representa: Réu

ANDERSON GONCALVES DA SILVA

Representa: Réu

LEONARDO DA SILVA CRUZ GANGINI

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Réu

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RS 22136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/05/2022, 10:17

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2022, 10:16

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:16

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:15

Juntada de certidão

11/04/2022, 07:36

Desentranhado o documento

06/04/2022, 09:35

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 12:50

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/04/2022, 11:49

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:49

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:47

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:42

Juntada de certidão

15/03/2022, 10:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:04

Todas as movimentações(376)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

23/05/2022, 10:17

Conclusos para admissibilidade recursal

23/05/2022, 10:16

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:16

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:15

Juntada de certidão

11/04/2022, 07:36

Documentos

DESPACHO

•13/12/2021, 15:59

DECISÃO

•30/04/2021, 11:48

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Desentranhado o documento

06/04/2022, 09:35

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 12:50

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/04/2022, 11:49

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:49

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:47

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:42

Juntada de certidão

15/03/2022, 10:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de E E CONSTRUTORA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:04

Decorrido prazo de EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:03

Decorrido prazo de STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:02

Decorrido prazo de E E CONSTRUTORA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:07

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:03

Decorrido prazo de SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de REFEICOES NATURAS LTDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de REFEICOES NATURAS LTDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:02

Juntada de manifestação

20/01/2022, 13:31

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:30

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:28

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:28

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:27

Juntada de Certidão

13/12/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:59

Conclusos para admissibilidade recursal

30/08/2021, 12:46

Juntada de certidão

30/08/2021, 12:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:06

Decorrido prazo de E E CONSTRUTORA - EPP em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:56

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:56

Decorrido prazo de E E CONSTRUTORA - EPP em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:56

Decorrido prazo de STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:56

Decorrido prazo de EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:55

Decorrido prazo de EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:55

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:53

Decorrido prazo de STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:51

Decorrido prazo de REFEICOES NATURAS LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de REFEICOES NATURAS LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:17

Juntada de manifestação

06/05/2021, 14:42

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 11:48

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:06

Juntada de Certidão

16/04/2021, 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021, 14:00

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:09

Decorrido prazo de E E CONSTRUTORA - EPP em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de E E CONSTRUTORA - EPP em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:05

Decorrido prazo de STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:05

Decorrido prazo de STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:04

Decorrido prazo de EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de E E CONSTRUTORA - EPP em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:46

Decorrido prazo de E E CONSTRUTORA - EPP em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:45

Decorrido prazo de STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:45

Decorrido prazo de STAHL PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:44

Decorrido prazo de EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:41

Decorrido prazo de INTAB - INDUSTRIA DE TABACOS E AGROPECUARIA LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:52

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO NOVA PAULISTA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:51

Decorrido prazo de SPBUS TRANSPORTES URBANOS S.A. em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de REFEICOES NATURAS LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO NOVA PAULISTA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de SAO PAULO SERVICE - SEGURANCA EIRELI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de REFEICOES NATURAS LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de SPBUS TRANSPORTES URBANOS S.A. em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

27/02/2021, 04:14

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 16:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:44

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 16:56

Juntada de volume

17/12/2020, 16:56

Juntada de volume

17/12/2020, 16:56

Juntada de volume

17/12/2020, 16:55

Juntada de volume

17/12/2020, 16:53

Juntada de volume

17/12/2020, 16:52

Juntada de volume

17/12/2020, 16:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 10:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 34 - STF (570122)

13/02/2019, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/02/2019, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

29/01/2019, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/10/2018, 19:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

22/10/2018, 12:04

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 19/10/2018

22/10/2018, 11:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

19/09/2018, 15:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 13:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/08/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2018. Nº de folhas do processo: 564

08/08/2018, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

08/08/2018, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

07/08/2018, 10:14

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

07/08/2018, 10:12

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

02/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

23/07/2018, 15:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2018

20/07/2018, 14:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

12/06/2018, 13:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2018

11/06/2018, 13:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/04/2018, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/03/2018, 09:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/03/2018, 09:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4311661 OFICIO

23/03/2018, 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/03/2018, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

08/03/2018, 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/03/2017, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO INTERNO''

16/03/2017, 11:59

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

16/03/2017, 11:56

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

27/01/2017, 07:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4101460 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

18/01/2017, 17:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/01/2017, 15:45

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

13/12/2016, 18:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 08:48

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

02/12/2016, 06:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/11/2016, 15:32

PROCESSO REMETIDO - À COREC

17/11/2016, 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2016, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/11/2016, 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/11/2016, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/10/2016, 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053592 PETIÇÃO

25/10/2016, 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A

24/10/2016, 11:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/10/2016, 14:21

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

18/10/2016, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016 E DIVULGADO NO DIA 22/09/2016 (PARTE 2 - PÁG. 361-688)

23/09/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016. Nº de folhas do processo: 538

20/09/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-P

12/09/2016, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/09/2016, 12:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Juízo de Retratação, deu provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, mantido o acórdão em relação à Apelação dos Autores

22/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 15/08/2016 - DISPONIBILIZADO EM 12/08/2016 - PAGS. 928-966

12/08/2016, 11:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2016

10/08/2016, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

02/05/2016, 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

29/04/2016, 16:02

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO DEVOLVIDO

26/04/2016, 13:38

DOCUMENTO JUNTADO - AR DOS OFICIOS 261 E 262/2016

06/04/2016, 18:49

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600262 para REPRESENTANTE LEGAL DO GRUPO PAULISTA

28/03/2016, 14:22

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600261 para LUDWIG AMMON JUNIOR

28/03/2016, 14:22

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO INTIMAR PESSOALMENTE AS APELANTES. (DE MERO EXPEDIENTE)

15/03/2016, 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

15/03/2016, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO

15/03/2016, 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

29/07/2014, 12:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/07/2014, 11:12

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:37

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

11/09/2013, 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

10/09/2013, 13:42

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIOS DEVOLVIDOS - 913/13, 1093/13, 1097/13 E 1098/13

10/09/2013, 13:04

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO

09/09/2013, 09:51

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201301097 para REPRESENTANTE LEGAL DE SPBUS TRANSPORTES URBANOS SA

27/08/2013, 14:54

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300913 para REPRESENTANTE TRANSPORTE COLETIVO NOVA PAULISTA LTDA

27/08/2013, 14:54

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

15/07/2013, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.25 D

12/07/2013, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/07/2013, 08:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

25/06/2013, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

24/06/2013, 13:29

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO DEVOLVIDO

24/06/2013, 08:03

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300696 para REPRESENTANTE LEGAL DE TRANSPORTE COLETIVO NOVA PAULISTA LTDA.

07/06/2013, 15:48

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REITERAR INTIMAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

21/05/2013, 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-7/G

13/05/2013, 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/05/2013, 16:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/05/2013, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

02/05/2013, 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

02/05/2013, 08:46

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIOS DEVOLVIDOS

25/04/2013, 07:50

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300403 para REPRESENTANTE LEGAL DE TRANSPORTE COLETIVO NOVA PAULISTA LTDA

12/04/2013, 17:08

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300402 para REPRESENTANTE LEGAL DE SPBUS TRANSPORTES URBANOS S/A. E CAPITAL TRANSPORTES URBANOS S/A

12/04/2013, 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3031085 RENUNCIA DE MANDATO

18/02/2013, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3031077 RENUNCIA DE MANDATO

18/02/2013, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA23/F

13/02/2013, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

08/02/2013, 13:57

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

07/02/2013, 19:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

07/02/2013, 19:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/09/2012, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

18/09/2012, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

18/09/2012, 14:07

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

18/09/2012, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 25-D

17/09/2012, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/09/2012, 18:08

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

14/09/2012, 18:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/08/2012, 11:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

22/08/2012, 08:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR RE. (DO PRESIDENTE)

10/08/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2012, 16:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/07/2012, 13:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/07/2012, 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/07/2012, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/07/2012, 10:18

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

11/07/2012, 10:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 561908

16/12/2011, 11:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2764507 OFICIO

15/12/2011, 11:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 561908

08/09/2011, 13:55

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

08/09/2011, 13:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/08/2011, 10:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/08/2011, 11:08

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

08/08/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/07/2011, 09:40

PROCESSO REMETIDO - À COREC

26/07/2011, 19:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/07/2011, 14:19

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

30/06/2011, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/06/2011, 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/05/2011, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

31/05/2011, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/05/2011, 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/05/2011, 18:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1DO DIA 18/05/2011 E PUBLICADA NO DIA 19/05/2011

19/05/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/05/2011, 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/05/2011, 16:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/05/2011, 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2616708 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

03/05/2011, 18:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2582173 PROCURAÇÃO

03/05/2011, 18:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

03/05/2011, 09:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/03/2011, 18:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

29/03/2011, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2011 E DIVULGADO NO DIA 10/03/2011 PAGS. 576/598.

11/03/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2011 E DIVULGADO NO DIA 10/03/2011. Nº de folhas do processo: 389. Destino: ARM. 06-G

04/03/2011, 18:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

03/03/2011, 18:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIA LUIZA BAILLO TARGA - CÓPIA

03/03/2011, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ELIS

03/03/2011, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-C

03/03/2011, 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/03/2011, 12:18

PROCESSO REQUISITADO - PAA CÓPIA

03/03/2011, 10:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/02/2011

17/02/2011, 08:28

A TURMA, POR MAIORIA, - vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente, acolheu parcialmente os embargos de declaração

11/02/2011, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 11/02/2011 ÀS 9 HORAS (JFCR)

10/02/2011, 07:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

20/10/2010, 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

15/10/2010, 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2492617 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

14/10/2010, 14:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H

13/10/2010, 12:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - CARGA

14/09/2010, 14:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

14/09/2010, 07:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 09 A - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

10/09/2010, 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2479851 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

08/09/2010, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

06/09/2010, 14:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/09/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

24/08/2010, 16:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

24/08/2010, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2010

23/08/2010, 11:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

13/08/2010, 17:01

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - CARGA

06/08/2010, 13:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/08/2010 E DIVULGADO NO DIA 05/08/2010 PAG. 325/350

06/08/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/08/2010 E DIVULGADO NO DIA 05/08/2010. Nº de folhas do processo: 364. Destino: ARM. 20-H

04/08/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-A

04/08/2010, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/08/2010, 19:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido da Fazenda Nacional e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação das Autoras

30/07/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23/07/2010 - PÁGINAS 234/237

23/07/2010, 09:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/07/2010

21/07/2010, 10:02

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/05/2010, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

11/05/2010, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

10/05/2010, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2354389 PROCURAÇÃO

07/05/2010, 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/L

06/05/2010, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/05/2010, 11:31

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

04/05/2010, 14:02

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/04/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

08/07/2009, 13:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

06/07/2009, 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2233534 PROCURAÇÃO

03/07/2009, 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2209131 PETIÇÃO

03/07/2009, 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/I

01/07/2009, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

01/07/2009, 12:25

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

26/06/2009, 15:06

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

16/12/2008, 09:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/11/2008

04/12/2008, 11:37

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

07/11/2008, 09:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:41

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31/10/2008

31/10/2008, 12:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/11/2008

28/10/2008, 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

16/07/2008, 14:50

CONCLUSÃO AO RELATOR

10/07/2008, 18:09

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

10/07/2008, 18:08