Procedimento Comum Cível 0000641-71.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO

Partes do Processo

ARI LUIZ GRAEBIN

CPF

Autor

SAO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

INSTITUTO DE QUIMICA DE SAO CARLOS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

ARI LUIZ GRAEBIN

CPF

Autor

SAO PAULO - SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

INSTITUTO DE QUIMICA DE SAO CARLOS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 15:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 15:10

Decorrido prazo de ARI LUIZ GRAEBIN em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:27

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 06:59

Expedição de Comunicação entre instâncias.

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 12:18

Julgado improcedente o pedido

28/04/2022, 12:18

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

28/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de ARI LUIZ GRAEBIN em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 10:50

Decorrido prazo de ARI LUIZ GRAEBIN em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:32

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 15:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 15:10

Decorrido prazo de ARI LUIZ GRAEBIN em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:27

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 06:59

Expedição de Comunicação entre instâncias.

Documentos

Documentos Diversos

•03/05/2022, 08:22

Sentença Tipo A

•28/04/2022, 12:18

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 12:18

Julgado improcedente o pedido

28/04/2022, 12:18

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

28/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de ARI LUIZ GRAEBIN em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 10:50

Decorrido prazo de ARI LUIZ GRAEBIN em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE SAO PAULO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 09:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 09:28

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-71.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARI LUIZ GRAEBIN e outros POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-71.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARI LUIZ GRAEBIN e outros POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-71.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARI LUIZ GRAEBIN e outros POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000641-71.2016.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARI LUIZ GRAEBIN e outros POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 19:51

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 00:28

Juntada de capa

11/02/2021, 00:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 16:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/09/2018, 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para Fazenda do Estado de São Paulo

19/09/2018, 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/09/2018, 13:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 885

10/07/2018, 09:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/04/2018, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/03/2018, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2018, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU

29/01/2018, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/01/2018, 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/01/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/10/2017, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2017, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/10/2017, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2017, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2017, 16:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/09/2017, 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/09/2017, 11:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/09/2017, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/07/2017, 09:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/07/2017, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2017, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2017, 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 819

07/06/2017, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2017, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/12/2016, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/11/2016, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/11/2016, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2016, 09:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/09/2016, 15:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

13/09/2016, 11:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/08/2016, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2016, 16:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/08/2016, 14:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1050

28/07/2016, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2016, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 11:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/05/2016, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2016, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 13:40

CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2016, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/04/2016, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/04/2016, 10:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2016, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

18/04/2016, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2016, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/04/2016, 08:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2016, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/04/2016, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/04/2016, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2016, 19:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2016, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 11:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2016, 11:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/04/2016, 14:59