Procedimento Comum Cível 0024246-63.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2008

Valor da Causa

R$ 39.250,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

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Partes do Processo

CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

NATHALIA OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

REBECCA OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

PAULA OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

NATHALIA OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

REBECCA OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

PAULA OLIVEIRA DUARTE

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:43

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:43

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

22/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

05/06/2013, 16:56

REMESSA ORDENADA: TRF

05/06/2013, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO, PROT NR. 217006, FLS 224 A 230

28/05/2013, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ... RECEBIDO DO PROTOCOLO.

28/05/2013, 13:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/05/2013, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUILHERME - + 01 PA

08/05/2013, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS

30/04/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/04/2013, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - --------------

26/04/2013, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - --------------

26/04/2013, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA NO DEVOLUTIVO

25/04/2013, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2013, 16:39

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:43

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:43

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

22/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

05/06/2013, 16:56

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

05/06/2013, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO, PROT NR. 217006, FLS 224 A 230

28/05/2013, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ... RECEBIDO DO PROTOCOLO.

28/05/2013, 13:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/05/2013, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUILHERME - + 01 PA

08/05/2013, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS

30/04/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/04/2013, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - --------------

26/04/2013, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - --------------

26/04/2013, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA NO DEVOLUTIVO

25/04/2013, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2013, 16:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DA PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 304668 FLS 218 A 220

18/03/2013, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INSS

05/03/2013, 16:32

CARGA: RETIRADOS INSS - 01 PA

18/02/2013, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/02/2013, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PROTOCOLO

25/01/2013, 12:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/01/2013, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/01/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/01/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/01/2013, 12:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO REALIZADA

16/01/2013, 17:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - -------------- RETIFICAR

16/01/2013, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - --------------

16/01/2013, 12:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO E-CVD Nº 00021.2013.00103800.1.00143/00128

11/01/2013, 10:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/07/2012, 19:10

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. N 219555, FLS 206/209.

23/07/2012, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 12:49

CARGA: RETIRADOS MPF

12/06/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - -------------

06/06/2012, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2011, 14:28

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO

01/07/2011, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS INSS

20/06/2011, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/06/2011, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2011, 14:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ALISSON FELIPE

08/06/2011, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ---------------- 20 DIAS

31/05/2011, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ---------------- MANDADO NR 648/2011 (FL 200)

31/05/2011, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ----------------- MANDADO NR 648/2011

23/05/2011, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/05/2011, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/05/2011, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 20 DIAS -

12/05/2011, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/05/2011, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/04/2011, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DECISAO

29/04/2011, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2011, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2011, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.0921 FL.198

03/03/2011, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2010, 17:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/12/2010, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - -----PROT 0068547------

07/12/2010, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2010, 14:38

CARGA: RETIRADOS INSS

03/11/2010, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - --------------

28/10/2010, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DESPACHO

28/10/2010, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2010, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2010, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - -------PROT 526607------

28/09/2010, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2010, 16:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/09/2010, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/09/2010, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2010, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2010, 15:56

CARGA: RETIRADOS INSS

26/07/2010, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - --------------- ORDENDA REMESSA AO INSS

05/07/2010, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DECISÃO

05/07/2010, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2010, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2010, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.42120 E 133449

01/06/2010, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2010, 16:00

CARGA: RETIRADOS INSS

03/05/2010, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

28/04/2010, 19:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2010, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.216094

28/04/2010, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 16:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/03/2010, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS

18/03/2010, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2010, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ------------ JUNTADA DO AGRAVO DE Nº0200901000484327

12/03/2010, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DESPACHO

03/03/2010, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2010, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2009, 17:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/11/2009, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2009, 11:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P DPU

07/10/2009, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2009, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2009, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2009, 16:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROTOCOLO N°81575

15/09/2009, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROTOCOLO N°88392

15/09/2009, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DE AGRAVO, NN°79738

15/09/2009, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2009, 16:09

CARGA: RETIRADOS INSS

29/07/2009, 13:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 878/2009

27/07/2009, 15:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2009, 17:26

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - ÁS FL 78

21/07/2009, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO GABINETE JUIZ SUBSTITUTO

21/07/2009, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO Nº 641/2009 - VOL. VIII-B

21/07/2009, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2009, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2009, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2009, 11:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ELAINE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

08/05/2009, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

08/05/2009, 19:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ELAINE

07/05/2009, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/05/2009, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2009, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2009, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2009, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2008, 17:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GRAÇA

11/12/2008, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2008, 07:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2008, 07:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2008, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/11/2008, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2008, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/11/2008, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2008, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2008, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/09/2008, 12:47

INICIAL AUTUADA

26/09/2008, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/2008, 12:06