Procedimento Comum Cível 0005768-72.2006.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.165,05

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DOS REIS

OAB/MG 113564·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 13:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

22/04/2026, 17:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

22/04/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 03:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/04/2026, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/04/2026, 21:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Todas as movimentações(144)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 13:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 08:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

22/04/2026, 17:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

22/04/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 03:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/04/2026, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/04/2026, 21:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:56

Determinada a intimação

07/04/2026, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

31/03/2026, 02:23

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

23/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

20/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 08:09

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 08:09

Juntada de certidão

19/03/2026, 08:07

Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 00057687220064013801/TRF

16/03/2026, 20:33

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - (OAB: MG101637) ESTADO DE MINAS GERAIS LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - (OAB: MG101637) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - (OAB: MG101637) ESTADO DE MINAS GERAIS LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - (OAB: MG101637) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - (OAB: MG101637) ESTADO DE MINAS GERAIS LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - (OAB: MG101637) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - (OAB: MG101637) ESTADO DE MINAS GERAIS LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - (OAB: MG101637) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005768-72.2006.4.01.3801. AUTOR: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 POLO PASSIVO: CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) REU: LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005768-72.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros Advogado do(a)

12/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 06:01

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - URGENTE

07/10/2011, 11:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

09/09/2011, 15:41

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

09/09/2011, 15:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

02/05/2011, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/04/2011, 07:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/04

08/04/2011, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/04/2011, 14:03

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

07/04/2011, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2011, 16:33

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União

08/09/2010, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2010, 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 23/08/2010

20/08/2010, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/08/2010, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2010, 16:06

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/05/2010, 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2010, 12:31

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR E MUNICIPIO DE JF

10/05/2010, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/04/2010, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 15/04

13/04/2010, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/03/2010, 19:10

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

30/03/2010, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/03/2010, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA RESPOSTA OFICIO NA CAUTELAR

12/11/2009, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR RESPOSTA OFICIO NA MEDIDA CAUTELAR 2006.5280-9

24/08/2009, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2009, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2009, 10:38

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

03/08/2009, 10:37

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/08/2009, 08:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2009, 09:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRIORIDADE

18/06/2009, 12:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2009, 14:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2009, 17:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 04/05/2009

30/04/2009, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/04/2009, 16:28

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

27/04/2009, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/04/2009, 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 13/04

03/04/2009, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ APURAÇÃO DO INQUÉRITO 819/2008

19/03/2009, 18:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2009, 18:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/03/2009, 15:32

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

03/02/2009, 14:50

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF/SC 029 DE 03/02/2009

03/02/2009, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/01/2009, 09:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2009, 09:19

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/01/2009, 16:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2008, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2008, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2008, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2008, 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2008, 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2008, 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2008, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2008, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2008, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 22/09/08

19/09/2008, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/09/2008, 10:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2008, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2008, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 22/08

19/08/2008, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2008, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2008, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/08/2008, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2008, 10:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2008, 19:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EM 14/07/08

11/07/2008, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2008, 19:41

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/07/2008, 19:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - APENSAMENTO

08/07/2008, 19:39

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2008, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

03/07/2008, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2008, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 17:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/06/2008, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/06/2008, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/06/2008, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2008, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2008, 15:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - carga a ser efetivada em 09/06/08

06/06/2008, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/06/2008, 13:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2008, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2008, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 08/05

06/05/2008, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/05/2008, 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...VISTA PARA PROVAS....

30/04/2008, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/03/2008, 14:58

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

18/03/2008, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2008, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2008, 17:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/02/2008, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2008, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 20/02

18/02/2008, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2008, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2008, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2008, 18:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU

28/11/2007, 13:40

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 02 petições juntadas

15/06/2007, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2007, 11:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/03/2007, 12:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/02/2007, 15:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/02/2007, 15:46

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

22/02/2007, 14:07

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

22/02/2007, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2007, 18:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2007, 14:36

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

30/01/2007, 09:55

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

30/01/2007, 09:55

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

26/01/2007, 18:49