Procedimento Comum Cível 0005768-72.2006.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2006

Valor da Causa

R$ 20.165,05

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DOS REIS

OAB/MG 113564·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CRISTIANO EMILIO PESSOA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - URGENTE

07/10/2011, 11:34

REMESSA ORDENADA: TRF

09/09/2011, 15:41

PROCESSO DIGITALIZADO

09/09/2011, 15:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/09/2011, 15:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

09/09/2011, 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

02/05/2011, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/04/2011, 07:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/04

08/04/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/04/2011, 14:03

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

07/04/2011, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2011, 16:33

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - URGENTE

07/10/2011, 11:34

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

09/09/2011, 15:41

PROCESSO DIGITALIZADO

09/09/2011, 15:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/09/2011, 15:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

09/09/2011, 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

02/05/2011, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/04/2011, 07:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/04

08/04/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/04/2011, 14:03

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

07/04/2011, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2011, 16:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União

08/09/2010, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2010, 17:57

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 23/08/2010

20/08/2010, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/08/2010, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2010, 16:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/05/2010, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2010, 12:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR E MUNICIPIO DE JF

10/05/2010, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/04/2010, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 15/04

13/04/2010, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/03/2010, 19:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

30/03/2010, 19:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/03/2010, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA RESPOSTA OFICIO NA CAUTELAR

12/11/2009, 13:20

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR RESPOSTA OFICIO NA MEDIDA CAUTELAR 2006.5280-9

24/08/2009, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2009, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2009, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2009, 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/08/2009, 10:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/08/2009, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2009, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2009, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2009, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRIORIDADE

18/06/2009, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2009, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2009, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2009, 17:17

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 04/05/2009

30/04/2009, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/04/2009, 16:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

27/04/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/04/2009, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 13/04

03/04/2009, 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ APURAÇÃO DO INQUÉRITO 819/2008

19/03/2009, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2009, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2009, 18:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/03/2009, 15:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL

03/02/2009, 14:50

OFICIO EXPEDIDO - OF/SC 029 DE 03/02/2009

03/02/2009, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2009, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/01/2009, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2009, 09:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/01/2009, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2009, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2008, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2008, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2008, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2008, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2008, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2008, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2008, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2008, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2008, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2008, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2008, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 22/09/08

19/09/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/09/2008, 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2008, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2008, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 22/08

19/08/2008, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2008, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2008, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2008, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2008, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/08/2008, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2008, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2008, 19:18

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EM 14/07/08

11/07/2008, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2008, 19:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/07/2008, 19:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - APENSAMENTO

08/07/2008, 19:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2008, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2008, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

03/07/2008, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2008, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/06/2008, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/06/2008, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 26/06

24/06/2008, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/06/2008, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2008, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2008, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2008, 15:55

CARGA: RETIRADOS AGU - carga a ser efetivada em 09/06/08

06/06/2008, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/06/2008, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2008, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2008, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2008, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 08/05

06/05/2008, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/05/2008, 12:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...VISTA PARA PROVAS....

30/04/2008, 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/03/2008, 14:58

REPLICA APRESENTADA

18/03/2008, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2008, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2008, 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/02/2008, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2008, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 20/02

18/02/2008, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2008, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2008, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2008, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2008, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2008, 18:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU

28/11/2007, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2007, 11:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 02 petições juntadas

15/06/2007, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2007, 11:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/03/2007, 12:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/02/2007, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/02/2007, 15:46

CITACAO: ORDENADA

22/02/2007, 14:07

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

22/02/2007, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2007, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2007, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2007, 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

30/01/2007, 09:55

INICIAL AUTUADA

30/01/2007, 09:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

26/01/2007, 18:49