Procedimento Comum Cível 1000332-13.2018.4.01.3311 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000332-13.2018.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA, MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) do reclamado: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou: Isto posto, à luz de tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com espeque no art. 487,I, do CPC, para condenar a CEF a se abster de cobrar valores da parte autora a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo abster-se também de incorporar referido montante ao saldo devedor, ratificando a decisão de ID 8608480; e que proceda à devolução, de forma simples, dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a tal título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF. De igual modo, abstenha-se a CEF de incluir o nome do autor nos cadastros de negativados, em decorrência do contrato de compra e venda e financiamento imobiliário objeto desta demanda, sob pena de multa única, ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento que quaisquer das determinações supra. Condeno, ainda, as rés (CEF e Torres da Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE), solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela parte demandante, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular: MAÍZIA SEAL CARVALHO Juiz Substituto: WILTON SOBRINHO DA SILVA Dir. Secret.: DANIELA DIAS SOARES MALTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000332-13.2018.4.01.3311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

12/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de renúncia de mandato

Juntada de recurso adesivo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)