Execução Fiscal 0004262-33.2012.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2012

Valor da Causa

R$ 413.884,17

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NACIONAL MERCANTIL CORRETORA E REPRESENTACOES DE ALGODAO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA THEREZA MENDONCA SILVA MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL ANDREI DE FRANCO E MARTHA

OAB/MG 56011·CPF·Representa: Réu

LUCIUS ANDRE DE FRANCO E MARTHA

OAB/MG 104353·CPF·Representa: Réu

IVANO BARBOSA OLIVA

OAB/MG 168841·CPF·Representa: Réu

IOLE BARBOSA OLIVA E LAGE DE SA

OAB/MG 64044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 19:17

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:17

Decorrido prazo de MARIA THEREZA MENDONCA SILVA MOURA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:09

Juntada de manifestação

04/08/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 13:41

Juntada de Certidão

01/08/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 13:41

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:15

Juntada de manifestação

24/03/2022, 11:25

Juntada de manifestação

21/02/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 17:35

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 19:17

Baixa Definitiva

06/09/2022, 19:17

Decorrido prazo de MARIA THEREZA MENDONCA SILVA MOURA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:09

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 13:41

Decisão

•16/02/2022, 08:44

04/08/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 13:41

Juntada de Certidão

01/08/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 13:41

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:15

Juntada de manifestação

24/03/2022, 11:25

Juntada de manifestação

21/02/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:35

Outras Decisões

16/02/2022, 08:44

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 08:44

Conclusos para decisão

16/08/2021, 15:58

Decorrido prazo de MARIA THEREZA MENDONCA SILVA MOURA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:23

Juntada de manifestação

15/04/2021, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2021, 17:48

Juntada de Certidão

09/04/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 17:48

Decorrido prazo de MARIA THEREZA MENDONCA SILVA MOURA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 10:40

Conclusos para despacho

09/04/2021, 08:51

Decorrido prazo de MARIA THEREZA MENDONCA SILVA MOURA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:49

Decorrido prazo de NACIONAL MERCANTIL CORRETORA E REPRESENTACOES DE ALGODAO LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 09:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 09:39

Juntada de manifestação

24/02/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 22:44

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 22:38

Juntada de volume

11/02/2021, 22:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 21:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2021, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2020, 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLVER OS AUTOS ATÉ DUAS HORAS

16/03/2020, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL EM 19/02/2020 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/02/2020

20/02/2020, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/02/2020, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2019, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2019, 17:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA de cópia da sentença trasladada dos autos dos embargos de terceiros n. 107-74.2018.4.01.3807 e DESAPENSAMENTO dis feitos.

13/06/2019, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2019, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2019, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRASLADOS

23/05/2019, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2019, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REFERENTE AO DIA 31/10

30/10/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2018, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REFERENTE AO DIA 17/08/2018

16/08/2018, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2018, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2018, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2018, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 20/04/2018

19/04/2018, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2018, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/04/2018, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/04/2018, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2018, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA EM 07/12/2017 --- 02 VOLUMES

06/12/2017, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2017, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 40079

06/12/2017, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 12:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA XEROX DEVOLVER ATE 17HORAS RETIRADO POR MICHEL ANDREI

04/12/2017, 14:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

04/12/2017, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2017, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 16:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

29/09/2017, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOS ENTREGUES PARA VISTAS NO BALCÃO AO DR;MICHEL ANDREI DE FRANCAO OAB/MG56011

14/06/2017, 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E RENAJUD

09/06/2017, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2017, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 17/02/2017.

16/02/2017, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2017, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2017, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2017, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2017, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2017, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2017, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/01/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/01/2017, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 196/198

24/01/2017, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/01/2017, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 175/175-V - REPUBLICAÇÃO

24/01/2017, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

24/01/2017, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2017, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2016, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2016, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 29/07/2016.

28/07/2016, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2016, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2016, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/06/2016, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/05/2016, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA DESBLOQUEIO PARCIAL.

15/03/2016, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2015, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2015, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2015, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2015, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2015, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2015, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOS COM VISTA NO BALCAO AO DR. MICHEL ANDREI DE FRANCO OABMG 56011

14/09/2015, 13:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E/OU RENAJUD.

11/09/2015, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2015, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2015, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/06/2015, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2015, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2014, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2014, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 04/07/2014

02/07/2014, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 28/02/2014.

27/02/2014, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2014, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2014, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2014, 18:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2014, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2014, 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

25/11/2013, 16:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2013, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2013, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 08/03/2013.

07/03/2013, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2013, 16:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2013, 16:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2012, 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2012, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2012, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2012, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2012, 13:17

INICIAL AUTUADA

11/07/2012, 13:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2012, 18:24

Despacho

•09/04/2021, 17:48