Procedimento Comum Cível 1004178-23.2018.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento Público da Educação e/ou PesquisaEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2018

Valor da Causa

R$ 65.540,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

ANDRESSA BRAGA DE PAIVA

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

ANDRESSA BRAGA DE PAIVA

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BB

Terceiro

FAUSTO DE

Terceiro

FAUSTO DE ANDRADE RIBEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - CRISTO REI

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DO BOSQUE

Terceiro

BB LEASING

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:15

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Tribunal

28/02/2019, 14:45

Juntada de certidão

27/02/2019, 11:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 03:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 09:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 13:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 07:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 07:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 09:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 01:08

Juntada de contrarrazões

25/01/2019, 11:37

Juntada de petição intercorrente

25/01/2019, 11:36

Juntada de apelação

28/12/2018, 10:39

Juntada de petição intercorrente

27/12/2018, 17:33

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:15

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Tribunal

28/02/2019, 14:45

Juntada de certidão

27/02/2019, 11:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/02/2019 23:59:59.

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2018, 13:15

Decisão

•12/12/2018, 16:37

23/02/2019, 03:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 09:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 13:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 07:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 07:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 09:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 01:08

Juntada de contrarrazões

25/01/2019, 11:37

Juntada de petição intercorrente

25/01/2019, 11:36

Juntada de apelação

28/12/2018, 10:39

Juntada de petição intercorrente

27/12/2018, 17:33

Juntada de contrarrazões

21/12/2018, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 13:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 05:09

Juntada de manifestação

13/12/2018, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2018, 16:37

Conclusos para julgamento

12/12/2018, 13:58

Juntada de apelação

12/12/2018, 11:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 06:23

Juntada de apelação

11/12/2018, 16:10

Juntada de apelação

11/12/2018, 15:59

Juntada de apelação

29/11/2018, 14:46

Juntada de embargos de declaração

20/11/2018, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 14:47

Julgado procedente o pedido

13/11/2018, 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/11/2018, 14:35

Conclusos para julgamento

12/11/2018, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/08/2018 23:59:59.

11/11/2018, 07:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/08/2018 23:59:59.

11/11/2018, 07:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/09/2018 23:59:59.

11/11/2018, 07:02

Juntada de petição intercorrente

21/08/2018, 10:53

Juntada de petição intercorrente

16/08/2018, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 12:16

Outras Decisões

15/08/2018, 20:24

Conclusos para decisão

15/08/2018, 09:48

Juntada de petição intercorrente

14/08/2018, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2018, 16:46

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 16:34

Cancelada a movimentação processual de conclusão

08/08/2018, 14:39

Restituídos os autos à Secretaria

08/08/2018, 14:39

Juntada de manifestação

07/08/2018, 18:08

Conclusos para decisão

06/08/2018, 15:41

Juntada de petição intercorrente

06/08/2018, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2018, 17:20

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 17:06

Juntada de petição intercorrente

18/07/2018, 10:36

Juntada de réplica

16/07/2018, 17:28

Juntada de petição intercorrente

12/07/2018, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2018, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2018, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2018, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 15:52

Juntada de contestação

09/07/2018, 18:15

Juntada de petição intercorrente

03/07/2018, 17:49

Juntada de contestação

29/06/2018, 12:16

Juntada de contestação

28/06/2018, 15:25

Mandado devolvido cumprido

07/06/2018, 17:16

Mandado devolvido cumprido

07/06/2018, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

05/06/2018, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

05/06/2018, 18:15

Juntada de manifestação

05/06/2018, 17:43

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 15:21

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2018, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2018, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2018, 15:21

Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2018, 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/06/2018, 08:24

Conclusos para decisão

30/05/2018, 18:00

Juntada de certidão

30/05/2018, 18:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

30/05/2018, 12:03

Juntada de Informação de Prevenção.

30/05/2018, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2018, 14:20

Distribuído por sorteio

24/05/2018, 14:19

Sentença Tipo A

•13/11/2018, 14:35

Decisão

•15/08/2018, 20:24

Ato ordinatório

•08/08/2018, 16:34

Ato ordinatório

•20/07/2018, 17:06

Ato ordinatório

•11/07/2018, 14:42

Ato ordinatório

•10/07/2018, 15:52

Decisão

•05/06/2018, 08:24