Cumprimento de sentença 0002137-05.2011.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002137-05.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - III - DECISÃO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO: A) PROCEDENTE EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O PEDIDO DE: A.1) RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO IMÓVEL EVICTO, APURADO NO MOMENTO EM QUE SE DEU A EVICÇÃO (R$ 255.000,00), SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC, C/C ART. 161, § 1º, DO CTN) E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL; A.2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR ARBITRO EM R$ 50.000,00, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DA MESMA FORMA, PORÉM CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA; B) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PARA CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 10.400,00, COM JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC, C/C ART. 161, § 1º, DO CTN) E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL; C) IMPROCEDENTE, COM RELAÇÃO AO RÉU ANTÔNIO JOSÉ DE TOLEDO LEME, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DE FLS. 03/12; D) PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA EM FACE DA LITISDENUNICADA APEMAT CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, PARA CONDENÁ-LA A RESSARCIR A CAIXA DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRESENTE AÇÃO, COM JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC, C/C ART. 161, § 1º, DO CTN) E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE A CAIXA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DETERMINADA NESTA SENTENÇA; E) PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA EM FACE DA LITISDENUNICADA SUHAD ISUANI NASSER, PARA CONDENÁ-LA A PAGAR À CAIXA O VALOR DE R$ 12.157,79, COM JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC, C/C ART. 161, § 1º, DO CTN), CONTADOS DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL CONTADOS DESDE 08/07/2009, DATA EM QUE A CAIXA TRANSFERIU ESSE VALOR PARA A CONTA DA LITISDENUN

24/09/2013, 16:29

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEANINE ROMANOVSKI DE TOLEDO LEME em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE TOLEDO LEME em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUHAD ISUANI NASSER em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MAGALHAES ROCHA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de APEMAT CREDITO IMOBILIARIO S/A em 04/08/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(25)