Execução Fiscal 0000161-70.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 90.745,23

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

D L RAMOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/02/2024, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 20:04

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:33

Juntada de manifestação

11/10/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 16:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/07/2022, 16:30

Juntada de manifestação

15/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 19:40

Todas as movimentações(70)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/02/2024, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 20:04

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:33

Juntada de manifestação

11/10/2023, 08:53

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 20:04

Ato ordinatório

•03/10/2023, 10:45

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legal

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Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 16:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/07/2022, 16:30

Juntada de manifestação

15/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 19:40

Juntada de manifestação

25/05/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 02:09

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2022, 02:04

Decorrido prazo de D L RAMOS - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:37

Decorrido prazo de D L RAMOS - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 19:19

Decorrido prazo de D L RAMOS - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:11

Decorrido prazo de D L RAMOS - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 09:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 09:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/03/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 15:56

Juntada de manifestação

01/03/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 10:54

Juntada de manifestação

19/02/2021, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000161-70.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: D L RAMOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): D L RAMOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000161-70.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: D L RAMOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): D L RAMOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 01:10

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 01:10

Juntada de volume

12/02/2021, 01:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ DEZEMBRO DE 2020

16/12/2019, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ARTIGO 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.

06/12/2019, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 321639 - EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC

12/09/2019, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2019, 09:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE EXAURIDO

28/08/2019, 18:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ JULHO DE 2019

16/07/2018, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2018, 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 922, DO CPC, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.

04/07/2018, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 313387 - PFN - PEDINDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

24/04/2018, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2018, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2018, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

16/03/2018, 16:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU PRAZO SEM QUE FOSSEM INTERPOSTOS EMBARGOS EM FACE DA PRESENTE EXECUÇÃO.

02/03/2018, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO EM 08/12/2017

12/12/2017, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2017, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2017, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2017, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 309982- PFN - REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

25/08/2017, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/08/2017, 18:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2017, 18:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SE MANIFESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO

19/04/2017, 16:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/03/2017, 13:54

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/03/2017, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80.

16/02/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2017, 16:20

Despacho

•15/07/2022, 16:30

Ato ordinatório

•12/07/2022, 19:40

Ato ordinatório

•09/05/2022, 11:33

Despacho

•01/03/2021, 15:56

Ato ordinatório

•23/02/2021, 10:54