Procedimento Comum Cível 1002735-45.2020.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 70.701,48

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PERDOES

CNPJ

Autor

PEDRO LOPES JUNIOR

CPF

Autor

PERDOES GABINETE PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MUNICIPIO DE PERDOES

CNPJ

Autor

PEDRO LOPES JUNIOR

CPF

Autor

PERDOES GABINETE PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PERDOES

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/04/2022, 14:55

Juntada de Informação

20/04/2022, 14:39

Juntada de Certidão

20/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de PEDRO LOPES JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:31

Juntada de contrarrazões

01/12/2021, 10:02

Juntada de contrarrazões

30/11/2021, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:44

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:39

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/04/2022, 14:55

Juntada de Informação

20/04/2022, 14:39

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•22/11/2021, 15:44

Decisão

•25/08/2021, 11:11

20/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de PEDRO LOPES JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:31

Juntada de contrarrazões

01/12/2021, 10:02

Juntada de contrarrazões

30/11/2021, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:44

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERDOES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:03

Juntada de recurso inominado

21/10/2021, 23:10

Decorrido prazo de PEDRO LOPES JUNIOR em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:01

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 18:12

Juntada de manifestação

31/08/2021, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2021, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2021, 11:11

Conclusos para decisão

04/08/2021, 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERDOES em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:15

Juntada de contrarrazões

30/07/2021, 16:48

Decorrido prazo de PEDRO LOPES JUNIOR em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:37

Juntada de contrarrazões

15/07/2021, 15:17

Juntada de procuração/habilitação

08/07/2021, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:02

Juntada de procuração/habilitação

30/06/2021, 18:22

Juntada de procuração/habilitação

30/06/2021, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERDOES em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:56

Juntada de embargos de declaração

13/04/2021, 17:16

Mandado devolvido cumprido

08/04/2021, 20:19

Juntada de diligência

08/04/2021, 20:19

Juntada de manifestação

08/04/2021, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2021, 15:28

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 13:38

Juntada de manifestação

06/04/2021, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 11:39

Extinto o processo por desistência

06/04/2021, 11:03

Juntada de certidão

26/03/2021, 13:24

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERDOES em 25/02/2021 23:59.

07/03/2021, 03:46

Publicado Ato ordinatório em 18/02/2021.

05/03/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 09:51

Juntada de manifestação

24/02/2021, 16:16

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2021, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERDOES em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:54

Juntada de pedido de desistência da ação

25/01/2021, 19:42

Decorrido prazo de PEDRO LOPES JUNIOR em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:30

Juntada de contestação

30/11/2020, 23:22

Juntada de petição intercorrente

30/11/2020, 23:17

Mandado devolvido cumprido

09/11/2020, 17:00

Juntada de diligência

09/11/2020, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

06/11/2020, 13:35

Expedição de Mandado.

06/11/2020, 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2020, 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2020, 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2020, 09:15

Juntada de manifestação

06/11/2020, 08:41

Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2020, 13:23

Conclusos para decisão

04/11/2020, 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2020, 19:40

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2020, 19:36

Juntada de certidão

04/11/2020, 19:24

Declarada incompetência

04/11/2020, 19:15

Conclusos para decisão

27/10/2020, 12:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG

26/10/2020, 15:22

Juntada de Informação de Prevenção.

26/10/2020, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2020, 15:15

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 15:15

Ato ordinatório

•07/07/2021, 15:02

Sentença Tipo C

•06/04/2021, 11:03

Agravo de Instrumento

•26/03/2021, 13:24

Ato ordinatório

•12/02/2021, 08:36

Decisão

•05/11/2020, 13:23

Decisão

•04/11/2020, 19:15

Decisão (anexo)

•26/10/2020, 15:15