Execução Fiscal 0002768-98.2015.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 42.590,61

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROSA BORGES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROSA BORGES DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:25

Arquivado Provisoramente

05/03/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 11:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 10:03

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 09:28

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 09:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

17/09/2019, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2019, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2019, 17:18

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ROSA BORGES DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:25

Arquivado Provisoramente

05/03/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 11:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

Documentos

Despacho

•05/03/2021, 11:49

05/03/2021, 10:03

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 09:28

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 09:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

17/09/2019, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2019, 08:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2019, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLÂNDIA

01/08/2019, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENAJUD

31/07/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 17:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/07/2019, 12:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/07/2019, 12:43

OFICIO EXPEDIDO

17/07/2019, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/07/2019, 14:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/07/2019, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2019, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/06/2019, 11:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 3 CARTAS: 151, 152 E 153

31/05/2019, 13:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/05/2019, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2019, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

15/02/2019, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2019, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

14/12/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2018, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2018, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2018, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PSFN EM ANAPOLIS

06/09/2018, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2018, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2018, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

18/04/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/04/2018, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 11:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CART. PREC. PROT. 1877/2018

13/04/2018, 09:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/04/2018, 08:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

23/06/2017, 13:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO

16/06/2017, 13:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/05/2017, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.2936/2017

29/03/2017, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2017, 18:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) PROTOCOLO 044

16/01/2017, 16:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

15/12/2016, 10:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA MALOTE DIGITAL

22/11/2016, 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/11/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISAS VIA BACENJUD/ RENAJUD/ ORACLE/SIEL

29/09/2016, 11:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/09/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2016, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2016, 12:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/05/2016, 16:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/05/2016, 14:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/04/2016, 14:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

31/03/2016, 10:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/03/2016, 14:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/02/2016, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2016, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2016, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 14:39

INICIAL AUTUADA

12/01/2016, 10:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2016, 09:48