Execução Fiscal 0002435-74.2013.4.01.3508 - TRF1

Execução Fiscal 0002435-74.2013.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 08:57

Definitivo

03/04/2024, 09:43

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 09:42

Publicação

08/03/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002435-74.2013.4.01.3508. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MANIEZZO BATISTA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Sob análise execução fiscal objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. Compulsando os autos observa-se que a parte exequente requereu, em 11/9/2015 (ID 1031104285, pág. 38), a suspensão da presente execução com fundamento no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, ficando o feito paralisado desde então, com posterior arquivamento provisório. Ocorre que o feito encontra-se paralisado há mais de 5 (cinco) anos, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional. Instada a se manifestar (ID 1300166786), a parte exequente concorda requereu a extinção do feito, em razão da consumação da prescrição intercorrente (ID 1308123758). Relatado o essencial, passo a decidir. Extrai-se dos autos que, foi determinada a suspensão prevista no art. 40, da Lei n. 6.830/80, sendo que, após o transcurso da suspensão, os autos permaneceram arquivados por prazo superior a 5 anos. Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Itumbiara/GO, 27 de setembro de 2023. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:41

Documento (Certidão)

06/03/2024, 15:37

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:40

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 15:50

Documento (Certidão)

27/09/2023, 15:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/09/2023, 15:50

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002435-74.2013.4.01.3508. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MANIEZZO BATISTA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Sob análise execução fiscal objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. Compulsando os autos observa-se que a parte exequente requereu, em 11/9/2015 (ID 1031104285, pág. 38), a suspensão da presente execução com fundamento no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, ficando o feito paralisado desde então, com posterior arquivamento provisório. Ocorre que o feito encontra-se paralisado há mais de 5 (cinco) anos, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional. Instada a se manifestar (ID 1300166786), a parte exequente concorda requereu a extinção do feito, em razão da consumação da prescrição intercorrente (ID 1308123758). Relatado o essencial, passo a decidir. Extrai-se dos autos que, foi determinada a suspensão prevista no art. 40, da Lei n. 6.830/80, sendo que, após o transcurso da suspensão, os autos permaneceram arquivados por prazo superior a 5 anos. Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Itumbiara/GO, 27 de setembro de 2023. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

07/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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