Execução Fiscal 0006979-21.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0006979-21.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006979-21.2016.4.01.3502. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:EDGARD DE ASSIS MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS CARVALHO NETO - GO34166, THIAGO DOS SANTOS MOREIRA - GO34179 e BRUNO BRAZ SANDRE - GO32291 Destinatários: EDGARD DE ASSIS MONTEIRO BRUNO BRAZ SANDRE - (OAB: GO32291) THIAGO DOS SANTOS MOREIRA - (OAB: GO34179) MATEUS CARVALHO NETO - (OAB: GO34166) FINALIDADE: Intimação, tendo em vista o despacho id. 2209913081.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 13 de março de 2026. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

16/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:51

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:20

Publicação

01/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006979-21.2016.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:EDGARD DE ASSIS MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS CARVALHO NETO - GO34166 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte executada Edgard de Assis Monteiro acerca do(a) despacho proferido(a) no id nº 2209913081 dos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 29 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:48

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2025, 18:09

Mero expediente

24/09/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:03

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006979-21.2016.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:EDGARD DE ASSIS MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS CARVALHO NETO - GO34166 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, proposta por EDGARD DE ASSIS MONTEIRO à execução acima referida, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que se retirou da sociedade em 22/10/2003, há mais de 09 anos antes do suposto fato gerador das anuidades, requerendo, outrossim, o desbloqueio de suas contas bancárias. Decurso de prazo sem manifestação do exequente (id1264415257) Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O excipiente alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Vejamos: Folheando os autos da execução fiscal nota-se que é cobrada multa da empresa COMERCIAL AGRO-FLORA LTDA por infração aos artigos 16, T, 18, 'e', 'f e 'h' e 28 da Lei n.° 5.517/1968, c/c. artigos 5° e 6° da Lei n.° 5.517/1968; artigo 2° da Resolução 682 do CFMV de 16/03/2001; artigos 1°, 2° e 8° do Decreto-Lei n.° 467/1969; artigo 1° da Lei n.° 6.839/1980; artigo 2° da Lei n.° 11.000/2004, Art. 25, §4°, da Resolução 1041 do CFMV de 13/12/2013, no valor de R$5.714,43, com vencimento em 30/05/2012, ao passo que o excipiente retirou do quadro societário da empresa executada em 28/01/2004 (alteração contratual datada de 22/10/2003 e registrada na JUCEG em 28/01/2004). Denota-se, igualmente, que houve distrato da sociedade com registro na JUCEG em 31/08/2012. Ora, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, o excipiente realmente se retirou da sociedade em 28/01/2004, ou seja, tempos antes da autuação que gerou a multa exequenda. Ainda, houve o distrato da sociedade em 31/08/2012, data bem posterior à retirada do excipiente. Nesta senda, flagrante a ilegitimidade passiva do excipiente, por não compor a sociedade à época do fato gerador, nem tampouco, à época do encerramento irregular da sociedade. No mais, se houve o registro do distrato social na Junta Comercial com débitos “em aberto”, ou seja, sem a conclusão das fases do procedimento dissolutório, cabe ao exequente requerer o redirecionamento em face do sócio-gerente que promoveu o encerramento irregular das atividades empresariais, por infração à lei, nos termos do artigo 135, caput e inciso III, do CTN. Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a ilegitimidade passiva do excipiente. Exclua-o do polo passivo da presente execução. Desbloqueiem-se suas contas bancárias, via SISBAJUD (id444196444). Em função do princípio da causalidade, condeno o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, à luz do art. 85, § 8º, do CPC. Dê-se prosseguimento à execução fiscal. Intime-se o exequente para requerer o que lhe couber, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, 1 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

02/09/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(134)