Execução Fiscal 1044264-95.2020.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 1044264-95.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1044264-95.2020.4.01.3500. Proc Fl.___ _____ ____ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 (62) 4015-8625 [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18 REGIAO GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA DELFINA DO CARMO GUEDES - GO38039 POLO PASSIVO:LUIZ RICARDO DE LIMA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIRLEY RODRIGUES DA SILVA - GO54006 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal em epígrafe, proposta por LUIZ RICARDO DE LIMA SIQUEIRA alegando, em síntese, nulidade da CDA por vício de fundamentação legal e ausência de certeza e exigibilidade, bem como, impossibilidade de substituição das mesmas. Decorrido o prazo in albis para impugnação do Exequente. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela executada. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA Rejeito tal alegação, pois, diferentemente do que pretende alegar o executado, as certidões de dívida ativa nºs 0214/2016, 0171/2019 e 0119/2020 que aparelham a presente execução fiscal estão de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contem o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa. Sobre o tema, colho, por todos, precedente do egrégio TRF1 apontando ser suficiente a indicação na CDA dos dispositivos legais que informam a maneira de calcular os encargos moratórios. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA. FALÊNCIA. CABIMENTO DO ENCARGO DE 20%. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA. 1. Inexiste nulidade na CDA que apresenta todos os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980, sendo suficiente a indicação dos dispositivos legais que informam a maneira de calcular a multa de mora. É desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo em execução fiscal, porque não se encontra dentre os requisitos legais de validade do título (REsp 1.138.202-ES, "representativo de controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, STJ em 09.12.2009). (...) (AC 0000175-92.2007.4.01.3812 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.2850 de 19/02/2016) Válido ressaltar, a propósito, que referidas CDA’s, além de representarem modelo padronizado utilizado pela Exequente em outras execuções, vêm acompanhadas da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame. Outrossim, as CDA’s que embasam a presente execução discriminam a composição do débito, estando arrolado no título executivo todos os elementos que compõem a dívida, inclusive os juros. Nesta senda, resta claro a validade do título executivo, o qual foi lavrado com base em penalidade prevista em lei, não havendo que se falar em substituição das CDA’s como pretende o executado. Ressalte-se que qualquer argumentação de defesa do excipiente que demande dilação probatória terá que ser veiculada através de embargos à execução, após respectiva garantia do juízo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando que o bloqueio/transferência parcial do valor ora em execução (id 1857426158), intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 17 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/04/2024, 00:00

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