Execução Fiscal 0004914-82.2014.4.01.4000 - TRF1

Execução Fiscal 0004914-82.2014.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 0004914-82.2014.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DAS MULHERES ORGANIZADAS DE TERESINA DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade pela qual a pessoa jurídica Executada alega ocorrência de prescrição ordinária e requer liberação de quantia bloqueada via SISBAJUD. Para tanto, expôs as seguintes razões (Id. 1524543357): “Há de se observar que a pretensão dos Municípios para executarem suas dívidas passivas prescreve em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva, conforme letra do artigo 174 do Código Tributário Nacional: (...) Da análise destes autos extrai-se que a única causa de interrupção prescricional prevista legalmente ocorreu quando do despacho que ordenou a citação da Excipiente, evento ocorrido em 07/04/2014, conforme fls. 13 dos autos digitalizados ao ID 1300148294. Atrelado a este fato, denota-se que o início do prazo prescricional em relação ao direito da Fazenda Pública em cobrar suas dívidas é dia imediatamente subsequente ao da constituição definitiva do Crédito Tributário, ou seja, o dia imediatamente posterior em que referido valor torna-se exigível, ou ainda, o dia imediatamente posterior ao vencimento. (...) Desta feita, da análise da certidão de dívida ativa juntada aos autos, pode-se aferir que os supostos débitos exequendos já foram acobertados pelo manto da prescrição, pois se passaram mais de 05 (cinco) anos entre o dia seguinte a data do vencimento da obrigação tributária e a data que ordenou a citação da ora Excipiente, após perfectibilizado o prazo prescricional de 05 anos.” Juntou procuração e documentos. A Exequente apresentou impugnação em que sustenta “Como se vê, é torrencial a jurisprudência no sentido da prescrição trintenária, e, mesmo na hipótese de contribuição fundiária anterior à EC 8/77, os julgados não admitem a natureza tributária e a prescrição quinquenal para a contribuição, manifestando-se a jurisprudência, também aí, no sentido de que permanece o lapso trintenário da prescrição incidente sobre o FGTS, ainda que intercorrente. (...) Derradeiramente e não menos importante, destaque-se que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da previsão de legal da prescrição trintenária não pode ser aplicado à presente demanda. Isso porque, em prol do postulado da segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão exarada pela Suprema Corte (...) Não há, assim, como falar em prescrição quinquenal para o FGTS no caso em tela, aplicando-lhe a prescrição trintenária a contar do despacho que, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ordenar o arquivamento do processo, até o limite de 14/11/2019. Sendo assim, não há como ser decretada a prescrição intercorrente para o presente caso, pois não transcorreu o prazo fixado para sua exigência.” (Id. 1542986874). É o relatório. DECIDO. Sem razão a parte Excipiente/Executada. Em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 608): O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (RE 709.212/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). Em sede de modulação de efeitos, a Suprema Corte estabeleceu que a decisão proferida no ARE 709212 teria efeitos ex nunc (prospectivos), de modo que "para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento (13/11/2014), aplica- se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). No caso em análise, as certidões FGPI201400024 referem-se às competências de 02/2011 a 06/2011, e esta ação de execução foi proposta em março/2014, portanto não transcorreu prazo prescricional, seja o trintenário, a contar do termo inicial da dívida, seja o quinquenal, a contar da decisão. Não restando configurada a prescrição, não se vislumbra plausibilidade jurídica para deferir o pedido de liberação de valor bloqueado via SISBAJUD. Com tais considerações, impõe-se a rejeição da Exceção de Pré-executividade. Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial a ser gerada na CEF, agência 3963, nesta capital, ficando em garantia desta execução e à disposição deste juízo até ulterior decisão. P. R. I. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI

04/04/2024, 00:00

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