Execução Fiscal 1001061-43.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001061-43.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001061-43.2021.4.01.3502. Proc 3 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 (62) 4015-8625 [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por M R AUTO POSTO GOIANÃO LTDA aduzindo vício no fundamento do r. decisum que não reconheceu a prescrição, vez que a aplicação da regra inscrita no § 3° do Art. 2° da Lei 6.830/80, que dispõe que a inscrição em Dívida Ativa suspende a prescrição, pelo prazo de 180 dias (ou até a distribuição da execução fiscal, o que ocorrer primeiro) não se aplica ao crédito de natureza tributária, como é o caso dos autos. Contrarrazões aos embargos no id1790033087. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão a embargante. Com efeito, não há que se falar em suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias para as dívidas de natureza tributária, razão pela qual, passo a fundamentar sobre a não ocorrência da prescrição quanto às CDA’s nºs 11.6.19.011460-92 e 11.2.19.006098-04 na forma abaixo: - CDA nº 11.6.19.011460-92 e CDA nº 11.2.19.006098-04: crédito constituído pela notificação pessoal em 11/01/2016, referente ao período de apuração 01/04/2013; notificação pessoal em 23/11/2015, referente ao período de apuração 01/07/2015. Dessa forma, o prazo final de 5 anos para ajuizamento da execução seria 11/01/2021, para o débito notificado em 11/01/2016, e 23/11/2020, para o débito notificado em 23/11/2015. Contudo, verifica-se que a executada parcelou referidos débitos em momento anterior à inscrição em dívida ativa: O ato de adesão ao parcelamento traduz verdadeira confissão de dívida, e, como tal, consubstancia causa de interrupção do lustro prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Logo, o reinício do prazo prescricional ocorreu apenas quando se findou a causa que o interrompeu, isto é, quando o contribuinte foi excluído do parcelamento fiscal. Logo, tendo em conta que entre a data do pedido de parcelamento (07/03/2016) e o ajuizamento da execução fiscal (24/02/2021) não decorreram 5 anos, não há que se falar em prescrição. Esse o quadro, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar o vício incorrido na fundamentação do decisum nos termos acima, mantendo-se, contudo, a REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade pela não ocorrência da prescrição. Cumpra-se a parte final da decisão id 1702264959 Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 9 de outubro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 3

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001061-43.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA, alegando prescrição de parte do débito exequendo. Manifestação da União/Fazenda Nacional id1642632361. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Prescrição Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a contagem do prazo prescricional, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inicia-se a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (o que ocorrer por último). A partir daí, a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos para ajuizar a execução fiscal, considerando que a interrupção do quinquídio legal da prescrição retroage ao momento da propositura da demanda, salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco, nos termos do art. 8°, § 2°, da Lei 6.830/80 c/c art. 240, § 1°, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973). Cito, por oportuno, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo art. 557 do CPC não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.646/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014) Destaques inseridos. Além disso, a Súmula 436 do STJ dispõe que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Feitas estas considerações, em detida análise do presente processo executivo, conclui-se que o crédito tributário cobrado não foi alcançado pela prescrição, senão vejamos: - CDA nº 11.6.19.011460-92 e CDA nº 11.2.19.006098-04: crédito constituído pela notificação pessoal em 11/01/2016, referente ao período de apuração 01/04/2013; notificação pessoal em 23/11/2015, referente ao período de apuração 01/07/2015. Dessa forma, o prazo final de 5 anos para ajuizamento da execução seria 11/01/2021, para o débito notificado em 11/01/2016, e 23/11/2020, para o débito notificado em 23/11/2015. Contudo, houve suspensão da prescrição pelo prazo de 180 em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa em 14/06/2019, conforme delineado no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. Assim, o termo final para ajuizamento da ação executiva foi postergado para 11/07/2021 (débito notificado em 11/01/2016) e 23/06/2021 (débito notificado em 23/11/2015). Considerando que a execução fiscal foi proposta em 24/02/2021, não se consumou o quinquênio prescricional. - CDA nº 11.2.19.002062-89 e CDA nº 11.6.19.003746-95: créditos constituídos pela entrega de declaração DCTF em 21/11/2018, de forma que o lustro prescricional teria como termo final a data de 21/11/2023. Considerando que a execução fiscal foi proposta em 24/02/2021, não se consumou o quinquênio prescricional. - CDA nº 11.2.19.007977-08 e CDA nº 11.6.19.017875-51: crédito constituído pela entrega de declaração DCTF em 13/08/2019, de forma que o lustro prescricional teria como termo final a data de 13/08/2024. Considerando que a execução fiscal foi proposta em 24/02/2021, não se consumou o quinquênio prescricional. Nesse conjunto de ideias, a Fazenda Pública teria até 23/06/2021 para ajuizar a pertinente execução fiscal em relação aos débitos com constituição definitiva mais antiga. Porém, como dito, precisamente em 24/02/2021 a Fazenda Nacional propôs a presente demanda executiva, não havendo espaço, assim, para se cogitar em prescrição do direito de executar o crédito tributário. Ante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFIRO o pedido da UNIÃO e determino nova tentativa de bloqueio de valores em contas da executada via SISBAJUD, com repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, tendo como base o CNPJ raiz da empresa executada (número do CNPJ antes da barra), ou seja, CNPJ 04.644.221, para que o bloqueio judicial possa ser efetivado nas filiais da empresa, com valor consolidado de R$ 1.315.447,04, atualizado até 31.05.2023. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/ GO, 7 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

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