Execução Fiscal 0015142-98.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA

CNPJ

Reu

SILAS MALVAO RIBAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 17:58

Juntada de certidão

11/05/2023, 17:57

Expedição de Intimação.

24/04/2023, 17:23

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 14:50

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de SILAS MALVAO RIBAS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:56

Decorrido prazo de COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:44

Publicado Intimação polo passivo em 14/09/2021.

14/09/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 16:57

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 17:58

Juntada de certidão

11/05/2023, 17:57

Expedição de Intimação.

24/04/2023, 17:23

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•14/04/2023, 14:50

Sentença Tipo B

•30/08/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 14:50

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de SILAS MALVAO RIBAS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:56

Decorrido prazo de COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:44

Publicado Intimação polo passivo em 14/09/2021.

14/09/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 19:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 16:57

Juntada de manifestação

01/09/2021, 19:59

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2021, 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 13:47

Juntada de Certidão

30/08/2021, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2021, 13:47

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 11:54

Juntada de manifestação

14/04/2021, 20:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 10:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de SILAS MALVAO RIBAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:26

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 14:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015142-98.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILAS MALVAO RIBAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015142-98.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILAS MALVAO RIBAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015142-98.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILAS MALVAO RIBAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015142-98.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILAS MALVAO RIBAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO STAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2020, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/01/2019, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 29.1.2019

30/01/2019, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2019, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/04/2018, 19:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2018, 19:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2018, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2018, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2018, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/07/2017, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2017, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2017, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/04/2017, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2017, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2017, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2017, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/03/2014, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2014, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/01/2014, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2013, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2012, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2012, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2012, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2012, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO PENDENTE

28/02/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

27/02/2012, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2012, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2012, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2012, 13:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2011, 14:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 16:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2011, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 06.04.2011

07/04/2011, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2011, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2010, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2010, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

03/03/2010, 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2010, 12:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2010, 12:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2009, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2009, 16:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2009, 13:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 14:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/06/2009, 14:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/04/2009, 15:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 14:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2009, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2009, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2009, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2008, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2008, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 20:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2008, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2008, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2008, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/07/2008, 17:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/06/2008, 16:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2008, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2008, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2008, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2008, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2007, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2007, 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2007, 19:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2007, 11:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2007, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2007, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2007, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2007, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2007, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2007, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2007, 13:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2007, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2007, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2007, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2006, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2006, 18:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2006, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2006, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/10/2006, 18:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

12/09/2006, 11:38

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

13/06/2006, 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/04/2006, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2006, 13:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/02/2006, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2006, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2006, 19:09

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

18/10/2005, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2005, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2005, 10:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2005, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2005, 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/03/2005, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2005, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2005, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2004, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2004, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2004, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2004, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2004, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2004, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2004, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2004, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MANDADO

27/01/2004, 10:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2003, 15:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AMPLIACAO DE PENHORA

30/09/2003, 16:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR

04/09/2003, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2003, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2003, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

26/08/2003, 08:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2003, 17:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/07/2003, 11:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/05/2003, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2003, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2003, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2003, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

08/05/2003, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

04/04/2003, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2003, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2003, 16:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/03/2003, 13:28

REMETIDOS CONTADORIA

18/03/2003, 13:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

17/03/2003, 10:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/10/2002, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2002, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2002, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

23/09/2002, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

19/09/2002, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2002, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2002, 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/12/2001, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2001, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2001, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2001, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/10/2001, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2001, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2001, 14:57

OFICIO EXPEDIDO

04/09/2001, 17:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/08/2001, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2001, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2001, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2001, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

23/08/2001, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2001, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2001, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2001, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2001, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2001, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/07/2001, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/05/2001, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2001, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2001, 18:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR PRAZO

11/05/2001, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/04/2001, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/12/2000, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2000, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2000, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

22/11/2000, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

27/10/2000, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2000, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2000, 16:33

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

18/04/2000, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

13/04/2000, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

13/04/2000, 11:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2000, 11:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2000, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/02/2000, 13:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2000, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2000, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2000, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2000, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/01/2000, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/1999, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/1999, 18:19

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

16/08/1999, 09:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/07/1999, 11:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/1999, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/1999, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/1999, 17:58

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS

28/06/1999, 12:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/1999, 15:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/1999, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/1999, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/1999, 18:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/05/1999, 15:13

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:37

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:57

Decisão

•30/01/2019, 14:40

Certidão

•29/01/2019, 11:50

Decisão

•26/04/2018, 19:35

Certidão

•25/04/2018, 17:41

Ato ordinatório

•06/04/2018, 10:05

Ato ordinatório

•13/07/2017, 00:03

Decisão

•14/03/2017, 17:00

Certidão

•13/03/2017, 08:59

Certidão

•15/01/2014, 17:00

Decisão

•15/01/2014, 16:59

Certidão

•09/09/2013, 16:51

Todos os documentos(33)

Despacho

•14/04/2023, 14:50

Sentença Tipo B

•30/08/2021, 13:47

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:37

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:57

Decisão

•30/01/2019, 14:40

Certidão

•29/01/2019, 11:50

Decisão

•26/04/2018, 19:35

Certidão

•25/04/2018, 17:41

Ato ordinatório

•06/04/2018, 10:05

Ato ordinatório

•13/07/2017, 00:03

Decisão

•14/03/2017, 17:00

Certidão

•13/03/2017, 08:59

Certidão

•15/01/2014, 17:00

Decisão

•15/01/2014, 16:59

Certidão

•09/09/2013, 16:51

Despacho

•07/04/2011, 14:54

Despacho

•17/09/2009, 14:35

Despacho

•17/09/2009, 14:35

Despacho

•17/09/2009, 14:34

Despacho

•17/09/2009, 14:34

Despacho

•17/09/2009, 14:34

Despacho

•17/09/2009, 14:34

Despacho

•17/09/2009, 14:34

Despacho

•17/09/2009, 14:33

Despacho

•17/09/2009, 14:33

Despacho

•17/09/2009, 14:33

Despacho

•17/09/2009, 14:33

Despacho

•17/09/2009, 14:33

Despacho

•17/09/2009, 14:33

Despacho

•17/09/2009, 14:32

Despacho

•17/09/2009, 14:32

Despacho

•17/09/2009, 14:32

Despacho

•17/09/2009, 14:32