Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1003590-14.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1003590-14.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (6) Advogado do(a) REU: EDILBERTO SANTANA LIMA - PA10252 O Exmo. Sr. Juiz exarou: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos veiculados na petição inicial, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Determinar à UNIÃO, Conab e Funai que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cronograma para fornecimento de alimentos e itens de higiene, com as datas específicas de entrega nas aldeias, em todas as regiões indígenas do Amapá e norte do Pará, incluindo-se as Terras Indígenas do Parque do Tumucumaque e Rio Paru d’Este, por meio de ação de distribuição de alimentos ou mecanismos congêneres, que deverá ser realizada até, no máximo, 25/6/2020; Determinar ao INSS, que no prazo de 20 (vinte) dias, adote mecanismos facilitadores de acesso em áreas remotas aos benefícios sociais e previdenciários em geral, de modo a possibilitar a permanência indígena nas aldeias, e não tornar obrigatória a descida aos centros urbanos, ou outras que atinjam referido objetivo, ou seja, que não obriguem os povos indígenas a se deslocarem aos centros urbanos para acesso aos benefícios que têm direito; Determinar que seja prorrogado o prazo para saque de benefícios previdenciários, em especial do salário maternidade e pensão por morte por mais 90 (noventa) dias além do prazo já previsto (prorrogável por igual período em caso de continuidade da pandemia), de modo a evitar a descida dos indígenas das aldeias à cidade durante pico dos contágios e mortes da pandemia; Determinar à UNIÃO e à Funai, que no prazo de 5 (cinco) dias, adequem o material informativo já existente sobre o Auxílio Emergencial voltado para indígenas e outros GPTE (Grupos Populacionais Tradicionais Específicos), especialmente os que residem em locais distantes dos centros urbanos ou de difícil acesso, de modo a: (i) inserir orientações sobre os principais obstáculos que essas famílias podem enfrentar para acessar o auxílio emergencial; (ii) as recomendações sanitárias para evitar a contaminação do novo coronavírus; (iii) informar claramente sobre a ampliação dos prazos para saque dos benefícios eventualmente deferidas por esse juízo; (iv) informar claramente o cronograma com as datas de entrega das cestas de alimentos nas comunidades e aldeias, nos termos do pedido; (v) informar claramente que haverá a possibilidade de acesso aos benefícios na própria aldeia ou comunidade, bem como esclarecer como se dará este acesso e em que prazo, reforçando a orientação para que não venham para os centros urbanos e permaneçam nas aldeias e comunidades. Ratifico a decisão Num. 248503986. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Intimação polo passivo - Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM SENTENÇA 1003590-14.2020.4.01.3100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe

15/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO SANTANA LIMA em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(185)

legal