Execução Fiscal 0008752-75.2015.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.787,23

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

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FELIPE DISTRIBUIDORA LTDA - ME

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Reu

SILVIA CRISTINA GONCALVES DOS REIS

CPF

Reu

WALDIR FELIPE DOS SANTOS

CPF

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

CHARLES PIERRE SALEMA DE MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

06/04/2026, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

28/03/2026, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 00:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVLCIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 02:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/09/2025, 19:46

Despacho

03/09/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/04/2025, 16:47

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição

06/04/2026, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

28/03/2026, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 00:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 17:15

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legal

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03/03/2026, 00:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVLCIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 02:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/09/2025, 19:46

Despacho

03/09/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/04/2025, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 167/2025, SEI 0004886-21.2025.4.06.8000

11/04/2025, 14:19

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 09/04/2025<br> Ag./Op./Conta: 3285/635/2829-0

10/04/2025, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/04/2025, 18:58

Expedição de ofício

02/04/2025, 15:48

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: WALDIR FELIPE DOS SANTOS <br>R$2.297,92 em 27/03/2025 (ID 123285000012503270) <br>Ag./Op./Conta: 3285/635/2829-0

29/03/2025, 08:20

Despacho

26/03/2025, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/09/2024, 13:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/09/2024, 13:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/09/2024, 12:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 12:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WALDIR FELIPE DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:23

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 15:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/07/2024, 15:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/07/2024, 08:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/07/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 17:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/07/2024, 17:01

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

12/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/06/2024, 12:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/05/2024, 12:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2024, 16:30

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/05/2024, 16:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 09:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:03

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2023, 12:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/11/2023, 12:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/09/2023, 15:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/09/2023, 14:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/04/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 17:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/04/2023, 17:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/04/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/03/2023, 16:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/03/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 11:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/02/2023, 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2023, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/01/2023, 15:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/01/2023, 15:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/01/2023, 16:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/01/2023, 10:12

Juntado(a) - Decisão

12/01/2023, 10:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

11/01/2023, 15:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/12/2022, 09:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/12/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2022, 12:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/11/2022, 12:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/08/2022, 15:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 11:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/07/2022, 13:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/07/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 15:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/07/2022, 15:23

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

21/07/2022, 16:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 10:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 10:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/05/2022, 20:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/10/2021, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 21:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/09/2021, 21:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/09/2021, 21:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 12:16

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/06/2021, 12:15

Decisão interlocutória - Outras Decisões

24/06/2021, 12:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

24/06/2021, 09:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 18:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 10:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 10:13

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008752-75.2015.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: FELIPE DISTRIBUIDORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FELIPE DISTRIBUIDORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008752-75.2015.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: FELIPE DISTRIBUIDORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FELIPE DISTRIBUIDORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 09:28

Juntado(a) - Petição Inicial

12/02/2021, 08:54

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2021, 11:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2021, 15:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2021, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2019, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

10/12/2018, 12:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2018, 17:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE SUSPENSÃO

20/11/2018, 15:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 16:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2018, 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2018, 17:09

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/10/2018, 17:09

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/10/2018, 17:08

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO CP VIA MALOTE DIGITAL

12/09/2018, 16:48

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/09/2018, 16:22

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/05/2018, 11:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2018, 14:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

01/12/2017, 12:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE PENHORA

29/11/2017, 09:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE PENHORA

29/11/2017, 09:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2017, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REF. AO DIA 30/10/2017

27/10/2017, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2017, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/07/2017, 18:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/05/2017, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/05/2017, 17:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2017, 12:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2016, 09:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 13:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REF. AO DIA 16/09/2016

15/09/2016, 12:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2016, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2016, 16:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2016, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REF. AO DIA 11/03/2016

09/03/2016, 18:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2016, 19:00

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/03/2016, 12:06

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/01/2016, 11:17

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/01/2016, 12:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 10:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 11:25

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/11/2015, 09:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2015, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 10:09

OUTROS

•12/09/2024, 12:03

OUTROS

•08/05/2024, 16:30

OUTROS

•06/05/2022, 10:43

OUTROS

•24/06/2021, 12:15