Apelação Cível 0021574-53.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Autor

CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH HOMSI

Representa: Réu

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO

Representa: Réu

Partes do Processo(50)

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Autor

CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Terceiro

CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 02:58

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 15:59

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 02:58

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:41

Documentos

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 15:59

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG (APELANTE) e não-provido

07/06/2022, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 16:32

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2022, 16:31

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 04:22

Decorrido prazo de ELIZABETH HOMSI em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 04:15

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:35

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:21

Incluído em pauta para 02/06/2022 14:00:00 Plenário.

04/05/2022, 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2021, 10:13

Juntada de certidão

04/11/2021, 10:12

Juntada de certidão

04/11/2021, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:17

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:29

Juntada de contrarrazões

09/09/2021, 22:55

Juntada de contrarrazões

09/09/2021, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

09/04/2021, 14:37

Juntada de agravo interno

09/04/2021, 14:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:33

Decorrido prazo de CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:57

Decorrido prazo de CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:57

Proferida decisão interlocutória

09/03/2021, 13:55

Recurso Especial não admitido

09/03/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:07

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 09:10

Conclusos para decisão

12/02/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:36

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 05:34

Juntada de volume

18/12/2020, 05:34

Juntada de volume

18/12/2020, 05:34

Juntada de volume

18/12/2020, 05:34

Juntada de volume

18/12/2020, 05:33

Juntada de volume

18/12/2020, 05:33

Juntada de volume

18/12/2020, 05:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 16:44

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/12/2015, 09:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

13/08/2015, 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/08/2015, 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/08/2015, 12:20

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

06/08/2015, 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/08/2015, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/08/2015, 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/06/2014, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/05/2014, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3230327 CONTRA-RAZOES

12/11/2013, 09:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3230330 CONTRA-RAZOES

12/11/2013, 09:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2013, 10:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/10/2013, 09:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3205872 PETIÇÃO

17/10/2013, 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2013, 14:36

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

16/09/2013, 08:54

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3176007 CONTRA-RAZOES AO RE

06/09/2013, 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3176006 CONTRA-RAZOES AO RESP

06/09/2013, 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3167240 SUBSTABELECIMENTO

12/08/2013, 17:37

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 07/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 08/08/2013

08/08/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/07/2013, 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/07/2013, 12:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/07/2013, 12:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3110567 RECURSO ESPECIAL

08/07/2013, 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3110568 RECURSO EXTRAORDINARIO

08/07/2013, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

11/06/2013, 16:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 17:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/05/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2013. Nº de folhas do processo: 482

10/05/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

03/05/2013, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

03/05/2013, 09:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/04/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - MESA E ADIADOS 30/04/2013

22/04/2013, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

21/03/2013, 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CÓPIA

19/03/2013, 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CÓPIA

19/03/2013, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

19/03/2013, 10:27

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

19/03/2013, 09:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

13/03/2013, 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

11/03/2013, 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3039923 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

26/02/2013, 19:43

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)

08/02/2013, 10:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2971747 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/02/2013, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2972126 PETIÇÃO

04/02/2013, 14:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

19/10/2012, 17:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/10/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2012. Nº de folhas do processo: 458

11/10/2012, 07:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/08/2012, 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/08/2012, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

18/07/2012, 12:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 08:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2867752 SUBSTABELECIMENTO

25/06/2012, 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

29/05/2012, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

29/05/2012, 10:15

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

25/05/2012, 14:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

22/05/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 16/05/2012 PÁGS. 122/140

16/05/2012, 13:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2012

11/05/2012, 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/04/2010, 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

13/04/2010, 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CERTIDÃO

12/04/2010, 15:59

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

06/04/2010, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

30/03/2010, 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

29/03/2010, 16:32

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

26/03/2010, 17:51

IDENTIFICACAO DE ACERVO

19/08/2009, 09:20

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

24/10/2008, 08:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CÓPIA

23/10/2008, 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

22/10/2008, 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

22/10/2008, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

22/10/2008, 08:55

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

20/10/2008, 19:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2094227 PARECER DO MPF

20/10/2008, 18:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

20/10/2008, 11:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/10/2008, 17:47

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

13/10/2008, 17:46

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 16:06

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/04/2021, 14:37

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/04/2021, 14:37

DECISÃO

•24/03/2021, 18:57

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Todos os documentos(17)

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•07/06/2022, 16:29

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•07/06/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 16:06

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/04/2021, 14:37

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/04/2021, 14:37

DECISÃO

•24/03/2021, 18:57

DECISÃO

•24/03/2021, 18:57

DECISÃO

•24/03/2021, 18:57

DECISÃO

•24/03/2021, 18:57

DECISÃO

•09/03/2021, 13:55

DECISÃO

•09/03/2021, 12:39