Apelação Cível 0021574-53.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH HOMSI

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO

OAB/MG 73133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Autor

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH HOMSI

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO

OAB/MG 73133·CPF·Representa: Réu

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 13:28

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/06/2024, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Informação

10/06/2024, 15:11

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

10/06/2024, 15:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

04/06/2024, 12:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

23/12/2022, 16:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

23/12/2022, 16:53

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

15/12/2022, 19:24

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 19:36

Recebidos os autos

17/09/2022, 19:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/08/2022, 18:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

02/08/2022, 14:43

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/08/2022, 14:43

Todas as movimentações(116)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 13:28

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/06/2024, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Informação

10/06/2024, 15:11

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

10/06/2024, 15:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

Documentos

OUTROS

•07/06/2022, 16:29

OUTROS

•09/03/2021, 13:55

04/06/2024, 12:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

23/12/2022, 16:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

23/12/2022, 16:53

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

15/12/2022, 19:24

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 19:36

Recebidos os autos

17/09/2022, 19:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/08/2022, 18:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

02/08/2022, 14:43

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/08/2022, 14:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 02:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 15:59

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:05

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG (APELANTE) e não-provido

07/06/2022, 16:29

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 16:32

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

02/06/2022, 16:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 04:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELIZABETH HOMSI em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 04:15

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:35

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 16:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 16:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2021, 10:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/11/2021, 10:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/11/2021, 10:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:29

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

09/09/2021, 22:55

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

09/09/2021, 22:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 13:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 13:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 13:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 13:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

09/04/2021, 14:37

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno

09/04/2021, 14:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENMIG GENERACAO E TRANSMISSAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 18:57

Decisão interlocutória - Outras Decisões

09/03/2021, 13:55

Recurso Especial não admitido

09/03/2021, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 09:10

Juntada de Petição - Habilitação

16/02/2021, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

12/02/2021, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:36

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 05:34

Juntado(a) - Juntada de volume

18/12/2020, 05:34

Juntado(a) - Juntada de volume

18/12/2020, 05:34

Juntado(a) - Juntada de volume

18/12/2020, 05:34

Juntado(a) - Juntada de volume

18/12/2020, 05:33

Juntado(a) - Juntada de volume

18/12/2020, 05:33

Juntado(a) - Juntada de volume

18/12/2020, 05:33

OUTROS

•09/03/2021, 12:39