Execução Fiscal 0003161-34.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2011

Valor da Causa

R$ 21.793.302,85

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DARCI JOSE VEDOIN

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 13731·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT 13652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:54

Conclusos para despacho

19/11/2025, 18:40

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 12:06

Juntada de petição intercorrente

27/10/2023, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2023, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 13:44

Juntada de Certidão

25/09/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:44

Conclusos para despacho

22/09/2023, 19:47

Juntada de manifestação

16/11/2021, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:28

Juntada de documentos diversos

25/08/2021, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 18:47

Todas as movimentações(134)

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:54

Conclusos para despacho

19/11/2025, 18:40

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 12:06

Juntada de petição intercorrente

27/10/2023, 18:13

Documentos

Despacho

•25/09/2023, 13:44

Despacho

•25/09/2023, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2023, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 13:44

Juntada de Certidão

25/09/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:44

Conclusos para despacho

22/09/2023, 19:47

Juntada de manifestação

16/11/2021, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:28

Juntada de documentos diversos

25/08/2021, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 18:47

Outras Decisões

17/08/2021, 18:47

Conclusos para decisão

16/08/2021, 17:24

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 08:58

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 08:58

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:53

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:09

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:08

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 16:11

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 07:30

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 15:16

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 15:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:50

Juntada de manifestação

25/03/2021, 13:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 10:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 10:36

Juntada de manifestação

03/03/2021, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003161-34.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DARCI JOSE VEDOIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003161-34.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DARCI JOSE VEDOIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003161-34.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DARCI JOSE VEDOIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003161-34.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DARCI JOSE VEDOIN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:04

Juntada de certidão de processo migrado

12/02/2021, 11:04

Juntada de volume

12/02/2021, 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/10/2020, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/08/2019, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2019, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2019, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2019, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2019, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2019, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2019, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

07/02/2018, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2017, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2017, 13:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

23/11/2017, 13:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/11/2017, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2017, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INSPEÇÃO

27/04/2017, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição juntada

12/09/2016, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 17:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

11/01/2016, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2015, 16:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2015, 15:41

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2015, 18:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2015, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/03/2015, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/03/2015, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/03/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/03/2015, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2015, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2015, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 18:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 400FLS

19/02/2015, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/02/2015, 14:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

28/01/2015, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2014, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2014, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2014, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 26/06/2014

25/06/2014, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 267FLS

05/05/2014, 15:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) GABINETE

11/03/2014, 14:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2014, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2014, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2013, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 18:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/04/2013, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2013, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2012, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2012, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 16:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2012, 13:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

11/10/2012, 17:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

11/10/2012, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2012, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2011, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2011, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2011, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/07/2011, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2011, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2011, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2011, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2011, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2011, 17:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2011, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2011, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2011, 12:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2011, 12:34

INICIAL AUTUADA

24/02/2011, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/02/2011, 15:52

Decisão

•17/08/2021, 18:47