Execução de Título Extrajudicial 0004162-68.2018.4.01.3904 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004162-68.2018.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004162-68.2018.4.01.3904. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 SENTENÇA Tipo: B1 A UNIÃO FEDERAL propôs ação contra e requereu a extinção por quitação integral do débito. Neste sentido, dispõe o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, que se extingue a execução quando o executado, obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença''. É o caso presente. Portanto, em face do adimplemento da obrigação, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Com tais considerações, JULGO EXTINTO o presente feito executivo fiscal, com base nos artigos 924, III e 925, ambos do CPC. Proceda-se ao DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD (PROTOCOLO 20180005310672). Outrossim, verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I2, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras. Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do executado e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos. Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra, à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. CASTANHAL, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 De acordo com a Resolução n. 535, de 18 de Dezembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal. 2Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 3§ 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

15/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59.

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