Procedimento Comum Cível 0004806-96.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 42.931,29

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MARIA ROSALINA FERREIRA

CPF

Autor

ROBSTON RIKEL DE REZENDE

CPF

Autor

GILVAN DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

MARIA ROSALINA FERREIRA

CPF

Autor

ROBSTON RIKEL DE REZENDE

CPF

Autor

GILVAN DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 23:24

Baixa Definitiva

30/08/2022, 23:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/07/2014, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2014, 11:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR AUTORIZADO PELA AGU LEANDRO.

04/07/2014, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/07/2014, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DPUI

26/05/2014, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/05/2014, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/05/2014, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/05/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/05/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2014, 15:08

REMESSA ORDENADA: TRF

07/05/2014, 15:08

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - salvo...

07/05/2014, 15:08

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 23:24

Baixa Definitiva

30/08/2022, 23:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/07/2014, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

11/07/2014, 11:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR AUTORIZADO PELA AGU LEANDRO.

04/07/2014, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/07/2014, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DPUI

26/05/2014, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/05/2014, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/05/2014, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/05/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/05/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2014, 15:08

REMESSA ORDENADA: TRF

07/05/2014, 15:08

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - salvo...

07/05/2014, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 10:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SRª. MARGARIDA FUNC. DA DPU UBERLANDIA/MG.

21/02/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/02/2014, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTO PELO ESTADO DE MG

18/02/2014, 13:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/02/2014, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 11:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SERVIDORA DA DEFENSORIA PUBLICA SRª MARGARIDA.

07/02/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

31/01/2014, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2014, 15:31

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

29/01/2014, 14:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

29/01/2014, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2014, 11:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SERVIDORA DA DPU SRª. MARGARIDA.

24/01/2014, 09:26

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

17/01/2014, 15:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

17/01/2014, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR DA AGU CRISTIANO.

10/01/2014, 09:54

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

08/01/2014, 15:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/01/2014, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2013, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/12/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/12/2013, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/12/2013, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

03/12/2013, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com sentença

03/12/2013, 18:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

02/12/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO - TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FL. 177/181

19/11/2013, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE DOCUMENTO

19/09/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTO

16/09/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 14:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SEVIDORA DA DPU SRª. MARGARIDA.

09/08/2013, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/08/2013, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO PELO ESTADO (...)

02/08/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2013, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO DA DPU

30/07/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) NOTA TÉCNICA PELO ESTADO DE MG

30/07/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ESTADO DE MG PRESTA INFORMAÇÃO

30/07/2013, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 14:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELA SERVIDORA DA DPU SRª. MARGARIDA.

28/06/2013, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/06/2013, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2013, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2013, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA UNIÃO

13/06/2013, 16:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/06/2013, 13:05

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

10/06/2013, 13:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ESTADO MG

28/05/2013, 15:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) AGU

28/05/2013, 15:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE UDI

28/05/2013, 15:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/05/2013, 15:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO MG

28/05/2013, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MG QTO A NULIDADE DA CITAÇÃO

20/05/2013, 18:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO

20/05/2013, 18:02

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

20/05/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 17:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/05/2013, 08:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/05/2013, 17:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2013, 17:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/05/2013, 17:16

OFICIO EXPEDIDO

02/05/2013, 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/05/2013, 17:16

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

02/05/2013, 17:16

CITACAO: ORDENADA

02/05/2013, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

02/05/2013, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2013, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 19:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2013, 18:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2013, 17:57