Execução Fiscal 0030960-02.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2013

Valor da Causa

R$ 149.175,73

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:37

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2025, 13:26

Juntada de certidão

29/04/2025, 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2025, 18:13

Juntada de certidão

29/04/2025, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:58

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:33

Juntada de certidão

08/01/2025, 17:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/01/2025, 17:23

Decorrido prazo de BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:38

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

24/01/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 10:11

Juntada de petição intercorrente

17/01/2023, 11:33

Juntada de Certidão

11/01/2023, 14:51

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:37

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2025, 13:26

Juntada de certidão

29/04/2025, 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2025, 18:13

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 19:58

Sentença Tipo B

•11/01/2023, 14:51

29/04/2025, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:58

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:33

Juntada de certidão

08/01/2025, 17:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/01/2025, 17:23

Decorrido prazo de BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:38

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

24/01/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 10:11

Juntada de petição intercorrente

17/01/2023, 11:33

Juntada de Certidão

11/01/2023, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/01/2023, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/01/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2023, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 06:10

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 05:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 10:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:35

Decorrido prazo de BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2021, 00:57

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2021, 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

05/03/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030960-02.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030960-02.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BERNADETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 17:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2020, 21:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/04/2018, 07:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 07:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 11:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/07/2017, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

11/04/2017, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/05/2016, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2016, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2016, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2016, 10:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/06/2015, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2015, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2015, 12:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/05/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2014, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/11/2013, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/11/2013, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2013, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2013, 17:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2013, 15:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 15:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2013, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 3.7.2013

04/07/2013, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 12:50

PROCESSO DIGITALIZADO

17/06/2013, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2013, 12:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/06/2013, 13:57

Ato ordinatório

•20/03/2021, 00:57

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:22

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:39

Ato ordinatório

•20/04/2018, 07:36

Ato ordinatório

•13/04/2018, 11:07

Ato ordinatório

•26/07/2017, 14:45

Ato ordinatório

•17/03/2017, 11:51

Ato ordinatório

•16/03/2016, 10:55

Ato ordinatório

•06/05/2015, 00:35

Petição intercorrente

•14/05/2014, 13:28

Certidão

•14/05/2014, 13:14

Despacho

•04/07/2013, 16:07