Execução Fiscal 0001505-92.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001505-92.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: J S GOMES - EPP e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra: 1 – REJEITO a exceção de pré-executividade de id 378009857 - Pág. 2-7. 2 – Promova-se o cancelamento da restrição impeditiva de transferência dos veículos localizados via sistema Renajud (id 378009855 - Pág. 235), tendo em vista o tempo de fabricação superior a dez anos, caso tal medida ainda não tenha sido cumprida (item 6 do despacho de id 378009855 - Pág. 231). 3 – Preclusa a presente decisão, proceda-se a transferência do valor bloqueado em detalhamento de id 378009855 - Pág. 224 (R$ 232,58) para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801. 4 – Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência 2801, para que adote as providências necessárias no sentido de converter em renda em favor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, conforme os dados fornecidos em petição de id 378009855 - Pág. 229. 5 – Informada a conversão em renda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 6ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TÉRCIA DIAS SANTOS FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001505-92.2008.4.01.3100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe intime-se a Exequente para que proceda a amortização da dívida exequenda e apresente o valor atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze dias). 6 – Anote-se a habilitação da DPU no cadastro dos Executados. 7 – Há declaração da parte executada de que não tem condições de pagar as custas do processo; defiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, assumindo a parte beneficiada todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais – no caso de falsidade (art. 2° da Lei n° 7.115/1983). 8 – Publique-se. Intimem-se.

15/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS GOMES em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de J S GOMES - EPP em 08/10/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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