Apelação / Remessa Necessária 0002255-58.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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MINEIROS PREF MUN GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(147)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINEIROS PREF MUN GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

GOIAS

Terceiro

GOVERNO DE GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - GO

Terceiro

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS VIEIRA CRUS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MINEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS VIEIRA CRUS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS VIEIRA CRUS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:56

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS VIEIRA CRUS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:30

Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS VIEIRA CRUS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL em 06/04/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 16:56

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINEIROS - PREFEITURA MUNICIPAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 03:04

Juntada de volume

20/12/2020, 03:04

Juntada de volume

20/12/2020, 03:03

Juntada de volume

20/12/2020, 02:49

Juntada de volume

20/12/2020, 02:46

Juntada de volume

20/12/2020, 02:46

Juntada de volume

20/12/2020, 02:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/11/2020, 14:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

16/02/2018, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

02/02/2016, 08:29

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

02/02/2016, 08:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/01/2016, 10:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/01/2016, 07:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (AGRAVO EM RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

18/12/2015, 07:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/11/2015, 10:23

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/11/2015, 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/11/2015, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/10/2015, 10:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 855178

24/09/2015, 09:48

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/09/2015, 09:27

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

06/07/2015, 11:58

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO AGRAVO POR MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS VIEIRA CRUS

06/07/2015, 11:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2015, 09:06

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

01/06/2015, 09:10

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

28/05/2015, 09:25

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

30/04/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3579369 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

07/04/2015, 15:10

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE INADMITIU RESP

30/03/2015, 11:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/03/2015, 17:17

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/02/2015, 07:56

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

13/02/2015, 12:22

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/02/2015, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/01/2015, 18:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

30/01/2015, 15:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

21/11/2014, 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/11/2014, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/11/2014, 11:04

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/10/2014 E PUBLICADA NO DIA 30/10/2014

30/10/2014, 09:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 17:12

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

13/06/2014, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/05/2014, 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/05/2014, 14:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/05/2014, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3364489 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

15/05/2014, 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3364490 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

15/05/2014, 13:57

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

14/05/2014, 10:09

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

12/05/2014, 09:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

08/05/2014, 10:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - RETIRADO PELA AGU

15/04/2014, 09:23

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/03/2014

11/04/2014, 13:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/04/2014, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2014. Nº de folhas do processo: 1027. Destino: DIJUL 06

09/04/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/04/2014, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

07/04/2014, 17:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/03/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

19/02/2014, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

18/02/2014, 16:21

VISTA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA (ART. 531 CPC)

07/02/2014, 06:06

VISTA AGUARD. PUBLICAÇÃO - (ART. 531 CPC)

05/02/2014, 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3282025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

03/02/2014, 17:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

30/01/2014, 10:23

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

27/01/2014, 09:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

22/01/2014, 10:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/01/2014, 16:44

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/01/2014, 09:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/12/2013, 11:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013. Nº de folhas do processo: 1014. Destino: DIJUL 06

17/12/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

16/12/2013, 17:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/12/2013

13/12/2013, 09:27

PROCESSO REMETIDO - 6ª TURMA COM ACÓRDÃO

11/12/2013, 12:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial e ao Agravo retido

02/12/2013, 14:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1480/2013 - UNIAO FEDERAL

25/11/2013, 09:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2013, Nº 226

21/11/2013, 12:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2013

18/11/2013, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

24/06/2013, 16:08

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

20/05/2013, 15:18

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES

03/05/2013, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

27/11/2012, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

26/11/2012, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2984585 PETIÇÃO

26/11/2012, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/11/2012, 10:29

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

05/11/2012, 08:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

04/10/2012, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2012. Destino: DIPOD 6-

02/10/2012, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

28/09/2012, 11:42

PROCESSO REMETIDO

27/09/2012, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

25/09/2012, 09:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

24/09/2012, 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2949887 PETIÇÃO

24/09/2012, 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2941775 PETIÇÃO

24/09/2012, 16:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

20/09/2012, 12:59

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

17/09/2012, 10:00

DOCUMENTO JUNTADO - JUNTADA DO OF. N. 2/2012 DA DPU/GO EM RESPOSTA AO OF. N. 244/2012

04/09/2012, 11:54

DOCUMENTO JUNTADO - JUNTADA DE AR REF. OF. 244/2012

03/09/2012, 16:43

OFICIO EXPEDIDO - N. 244/2012 P/ DPU/GO

17/08/2012, 09:55

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

01/08/2012, 06:06

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2012. Destino: DIPOD 7 K

30/07/2012, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/07/2012, 12:46

PROCESSO REMETIDO

05/07/2012, 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

05/07/2012, 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

14/06/2012, 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2884577 PETIÇÃO

14/06/2012, 14:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

14/06/2012, 11:03

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

11/06/2012, 10:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

31/05/2012, 08:08

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2012. Destino: DIPOD 6-A

29/05/2012, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

24/05/2012, 09:05

PROCESSO REMETIDO

22/05/2012, 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

16/05/2012, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

15/05/2012, 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2737139 PETIÇÃO

11/05/2012, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/05/2012, 18:24

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:49

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

03/11/2011, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

27/09/2011, 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

23/09/2011, 09:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

16/09/2011, 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

16/09/2011, 16:22

PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA

02/09/2011, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

05/07/2011, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

01/07/2011, 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2642742 PETIÇÃO

30/06/2011, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

27/06/2011, 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

22/06/2011, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

01/12/2010, 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

01/12/2010, 10:02

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

30/11/2010, 18:44