Apelação Cível 0017928-71.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

SEACLIN SERVICOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA

OAB/RJ 94953·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

SEACLIN SERVICOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/07/2021, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 13:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de SEACLIN SERVICOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:54

Decorrido prazo de SEACLIN SERVICOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/02/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 18:41

Juntada de volume

01/02/2021, 18:41

Juntada de volume

01/02/2021, 18:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/11/2020, 12:24

Todas as movimentações(93)

Conclusos para decisão

16/07/2021, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 13:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de SEACLIN SERVICOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2024, 17:06

07/04/2021, 02:54

Decorrido prazo de SEACLIN SERVICOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021, 04:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/02/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 18:41

Juntada de volume

01/02/2021, 18:41

Juntada de volume

01/02/2021, 18:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/11/2020, 12:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

15/02/2018, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 669196

18/12/2013, 10:21

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

18/12/2013, 10:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2013, 14:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 08:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (AGRAVO EM RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

14/11/2013, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2013, 10:57

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/10/2013, 16:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/05/2013, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/05/2013, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/05/2013, 13:10

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/01/2013, 17:01

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F. - PARA STF

23/03/2012, 08:32

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N.002098/2012-CD2T STJ

06/03/2012, 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2011, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2011, 17:38

PROCESSO DIGITALIZADO - E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

27/10/2011, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/06/2011, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇAO

02/06/2011, 11:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2635858 CONTRA-RAZOES

01/06/2011, 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/05/2011, 18:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA - CARGA

17/05/2011, 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2628560 SUBSTABELECIMENTO

17/05/2011, 14:26

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

13/05/2011, 08:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2600818 AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE

03/05/2011, 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/04/2011, 17:30

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO - FAZENDA NACIONAL)

04/04/2011, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/03/2011, 13:49

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

11/03/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

11/03/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/02/2011, 18:55

PROCESSO REMETIDO - À COREC

15/02/2011, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/11/2010, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/11/2010, 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2523220 CONTRA-RAZOES

18/11/2010, 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2523165 CONTRA-RAZOES

18/11/2010, 10:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/11/2010, 19:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA - CARGA

03/11/2010, 11:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/10/2010 E PUBLICADA NO DIA 28/10/2010

28/10/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/10/2010, 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/10/2010, 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2496223 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

30/09/2010, 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2496224 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

30/09/2010, 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J

30/09/2010, 12:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

31/08/2010, 17:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

31/08/2010, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2010

23/08/2010, 11:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2010 E DIVULGADO NO DIA 12/08/2010 PAGS 441/485.

13/08/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2010 E DIVULGADO NO DIA 12/08/2010. Nº de folhas do processo: 175. Destino: ARM. 14-C

10/08/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - ARM 33 I

05/08/2010, 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

04/08/2010, 18:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/07/2010, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

24/06/2010, 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

24/06/2010, 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2424158 SUBSTABELECIMENTO

23/06/2010, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

18/06/2010, 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/06/2010, 18:26

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

01/06/2010, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

27/04/2010, 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

22/04/2010, 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2394345 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/04/2010, 10:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMAN ARM. 23 PILHA 44

14/04/2010, 11:36

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

12/04/2010, 18:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/04/2010, 19:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/04/2010, 19:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/04/2010, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 18/03/2010 PAG. 396/470.

19/03/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 18/03/2010. Nº de folhas do processo: 143. Destino: ARM. 03/D

16/03/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-F

05/03/2010, 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM ACÓRDÃO

05/03/2010, 16:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

23/02/2010, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/02/2010

09/02/2010, 09:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/02/2010

04/02/2010, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

03/06/2009, 11:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/06/2009, 11:46

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

01/06/2009, 17:00